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Data Matéria
23/10/2024 TRABALHADORA CONTRATADA COMO EMPREGADA (CLT) E PESSOA JURÍDICA (PJ) AO MESMO TEMPO VAI INTEGRAR NOTAS FISCAIS AO SALÁRIO - Situação é diferente dos casos em que STF validou pejotização.
23/10/2024 FGTS NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Quarta Turma do STJ considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
22/10/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PRODUTORES RURAIS E AJUDANTE DE MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA VERDURAS - O trabalhador prestava serviços com pessoalidade aos reclamados às terças, às quintas-feiras e aos domingos, o que configura a habitualidade, estando a subordinação atrelada à execução do trabalho, inserido na dinâmica organizacional.
22/10/2024 SUPERMERCADO DEVE PAGAR EM DOBRO POR TRABALHO DE MULHERES AOS DOMINGOS - Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.
21/10/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA FLAGRADO “COLANDO” EM EXAME DO CURSO DE RECICLAGEM APÓS SOFRER ACIDENTE COM CAMINHÃO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem imposto pela empregadora, após ele bater com o caminhão em uma caminhonete, enquanto manobrava o veículo nas dependências da empresa.
21/10/2024 CUIDADORA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR FILHO DE IDOSA POR DÉBITOS TRABALHISTAS - A relação de parentesco, por si só, não atrai a responsabilidade do familiar.
18/10/2024 SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO ESTADUAL NÃO BENEFICIA CATEGORIA EM TODO O PAÍS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário ... na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade".
17/10/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTREGA ESTUDO COM SUGESTÕES DE ATUALIZAÇÃO DE NRS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão.
17/10/2024 JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DE 50% EM JORNADA PARA TRABALHADOR CUIDAR DE ESPOSA COM DOENÇA TERMINAL - Decisão proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a jornada de trabalho de operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a esposa em tratamento médico.
17/10/2024 TRABALHADORA QUE OCULTOU GRAVIDEZ NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
17/10/2024 SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR ADOLESCENTE DETIDO POR LIBERAR MERCADORIAS SEM REGISTRO NO CAIXA - Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.
16/10/2024 TRABALHADORA QUE ALEGAVA ATUAR COMO CUIDADORA DE IDOSO NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício.
15/10/2024 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE PCD NÃO É ANULÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO - Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a magistrada, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.
14/10/2024 EMPREGADOR DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA COM CÂNCER DE MAMA - Sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP considerou discriminatória a dispensa de bancária com câncer de mama e determinou reintegração ao emprego no Banco Santander. Ela foi diagnosticada com neoplasia em 2014 e entrou em tratamento naquele ano.
14/10/2024 MINERADORA É CONDENADA APÓS DESVIAR ROTA DE ÔNIBUS PARA IMPEDIR TRABALHADORES DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA SINDICAL - A Justiça do Trabalho determinou que uma mineradora pague indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical da categoria. Pela decisão, cada trabalhador vai receber o valor de R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado.
11/10/2024 CNJ FAZ ALERTA A EMPRESAS SOBRE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DTE) - Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas à obrigatoriedade de cadastro.
10/10/2024 EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A VALE-CULTURA CANCELADO POR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL - Segundo a decisão judicial, o benefício foi suprimido em cumprimento a sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prolatada em julgamento de dissídio coletivo.
09/10/2024 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR NÃO TEM DIREITO A ACÚMULO DE FUNÇÃO - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.
08/10/2024 PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS TÊM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos.
07/10/2024 ATENDENTE DE TELEMARKETING RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELACIONADO A GÊNERO E MATERNIDADE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma atendente de telemarketing submetida a “rigor desregrado” por parte da empregadora na fiscalização de pausas durante a jornada de trabalho.

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