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Data Matéria
18/12/2024 EMPREGADO PRESO - Justiça mantém justa causa por abandono de emprego a trabalhador que não comprovou privação de liberdade.
17/12/2024 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE É CONSTITUCIONAL, AFIRMA STF - Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.
17/12/2024 PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO SINDICAL DE 2024 TERMINA EM DEZEMBRO - Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical.
16/12/2024 TST SUSPENDE SÚMULA DO TRT-9 SOBRE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Decisão foi tomada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo.
16/12/2024 BRIGA ENTRE COLEGAS TERMINA EM JUSTA CAUSA POR OFENSAS RACISTAS - Embora as ofensas fossem recíprocas, a 3ª Turma do TST considerou que o racismo justifica a punição.
16/12/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR FALTA GRAVE QUE RESULTOU EM MORTE DE PACIENTE - O caso envolveu uma falha grave no monitoramento da bomba de infusão de medicamentos de uma paciente que veio a óbito, o que levou à dispensa da trabalhadora. Testemunhas provaram que a paciente estava sob os cuidados da autora.
16/12/2024 ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO - O Pleno do TST custe nesta segunda-feira (16) a estabilidade da gestante em contrato temporário.
16/12/2024 LEGALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - O Pleno do TST custe nesta segunda-feira (16) a legalidade do acordo de compensação de jornada.
13/12/2024 PARALISAÇÃO DE TRABALHADORES QUE ADERIRAM A UMA GREVE MOTIVADA PELAS MÁS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - TST declara legalidade de greve ambiental motivada por condições precárias em canteiro de obras. Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve.
12/12/2024 TRABALHADORA ACUSADA SEM PROVAS DE FALTA GRAVE REVERTE JUSTA CAUSA E RECEBE INDENIZAÇÃO - A empresa justificou a aplicação da penalidade com o resultado de auditoria interna, que teria identificado “fortes indícios” de irregularidades na conduta da empregada.
12/12/2024 BANCO TEM RECURSO REJEITADO PORQUE CUSTAS FORAM PAGAS POR OUTRA EMPRESA - As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo.
12/12/2024 LAVADOR DE CARROS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
11/12/2024 JORNALISTA NÃO CONSEGUE RECEBER 6ª E 7ª HORAS DE TRABALHO COMO EXTRAS - Apesar da jornada de especial de cinco horas, CLT permite o acréscimo de duas horas com registro no contrato e maior remuneração.
11/12/2024 FUNÇÃO DE LIDERANÇA DESCARACTERIZA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional.
11/12/2024 FALTA DE PROVAS SOBRE NEXO CAUSAL IMPEDE CARACTERIZAÇÃO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Segundo os magistrados, sem nexo causal comprovado, não há doença ocupacional.
11/12/2024 TST JULGARÁ RECURSOS REPETITIVOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO - Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.
11/12/2024 STF ENCERRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.
09/12/2024 STF REALIZA PRIMEIRO DIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Relator do recurso em debate, ministro Edson Fachin destaca diálogo plural e democrático em sessão que reúne especialistas para embasar decisão.
09/12/2024 PRESIDENTE DO TST DEFENDE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga participou da abertura da audiência pública promovida pelo STF nesta segunda e terça-feira (9 e 10) para discutir o tema.
09/12/2024 ANALISTA DE DADOS DE SALVADOR TEM JUSTA CAUSA MANTIDA POR JOGAR UNO (UM JOGO DE CARTAS) NO HORÁRIO DE TRABALHO - A decisão, que não admite mais recurso, confirma que a conduta do empregado justificou a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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