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Data Matéria
13/02/2025 STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Recurso discute se obrigação de comprovar culpa na fiscalização das obrigações de empresas prestadoras de serviços é da administração pública ou de quem entra na Justiça. Julgamento prossegue na quinta-feira (13).
12/02/2025 INDÚSTRIA NÃO CONSEGUE EXTINGUIR AÇÃO DE MOTORISTA POR DANOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSALTO - Empresa alegava que ação foi apresentada dez anos depois dos fatos.
12/02/2025 PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ - Empresa deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez. Para a 3ª Turma do TST, cláusula de acordo coletivo que previa exclusão é inválida.
12/02/2025 STF DISCUTE SE UMA EMPRESA PODE SER INCLUÍDA NA FASE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A OUTRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MESMO SEM TER PARTICIPADO DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JULGAMENTO DA AÇÃO - A análise do tema está suspensa em toda a Justiça do país, por decisão do ministro relator, até que o STF delibere sobre a matéria. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.
12/02/2025 PLENÁRIO DO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL, VAI JULGAR DECISÃO DO TST QUE RESPONSABILIZOU SUBSIDIARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO POR PARCELAS DEVIDAS A UM TRABALHADOR CONTRATADO POR PRESTADORA DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - O recurso discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empregados terceirizados não cumpridos pela empresa prestadora de serviços. Também trata da obrigação do ente público de comprovar que não teve culpa na fiscalização do cumprimento da lei trabalhista. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
11/02/2025 EMPRESA DEVERÁ ENTREGAR LISTAGEM COM DADOS DE EMPREGADOS PARA SINDICATO - Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais.
11/02/2025 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO - Empregado dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional. A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave.
10/02/2025 EMPREGADOR NÃO PODE COMPENSAR HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 3ª Turma do TST afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência.
10/02/2025 EMPRESAS DE CRUZEIRO SÃO CONDENADAS POR EXIGIR TESTE DE HIV E DROGAS DE ANIMADORA INFANTIL - Trabalhadora também foi vítima de discriminação de gênero.
06/02/2025 CASA DE SHOWS É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR MORTE DE TÉCNICO EM BRIGA COM SEGURANÇAS - Briga no ambiente de trabalho acabou em morte, mas sentença penal reconheceu que seguranças agiram em legítima defesa.
06/02/2025 TRABALHADORA QUE DESVIOU VALORES POR TRANSFERÊNCIAS É CONDENADA A INDENIZAR EMPRESA - De acordo com laudo pericial, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se da confiança adquirida. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa causa, em razão do ato de improbidade.
06/02/2025 PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR DURANTE EXPEDIENTE MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho.
06/02/2025 VENDEDORA EXTERNA TEM RECONHECIDO DIREITO A HORAS EXTRAS - Para o TST, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida.
06/02/2025 MÉDICO QUE TRABALHA EM SALA DE CIRURGIA COM APARELHO DE RAIO-X RECEBERÁ PERICULOSIDADE - Orientação Jurisprudencial do TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.
05/02/2025 NEGADO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA POR AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA VÁLIDA - A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que alegava utilizar motocicleta em suas atividades.
04/02/2025 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR CAMINHONEIRO QUE FICOU PARAPLÉGICO EM ACIDENTE - O fato de ele ter dormido ao volante não afasta a responsabilidade do empregador pelo risco da atividade.
04/02/2025 ACÓRDÃO MANTÉM VALIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONTRA COMÉRCIO TÊXTIL POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS - A empresa autuada mantinha empregados sem registro formal e violava normas de segurança e saúde.
04/02/2025 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA PREMIADA IMPEDIDA DE FAZER VIAGEM SORTEADA - O prêmio foi sorteado durante um evento em comemoração ao "Dia das Mulheres", organizado pela empresa com o apoio do filho de um dos sócios do empreendimento.
04/02/2025 TST ABRE ANO JUDICIÁRIO COM FOCO NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - Presidente também destacou ações para aumentar a celeridade nos julgamentos.
03/02/2025 ASSÉDIO SEXUAL: TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA APÓS SÓCIO DE PADARIA FAZER ELOGIOS E TOQUES INAPROPRIADOS - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.400,00, a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual praticado pelo sócio de uma padaria.

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