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Data Matéria
02/06/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: CUIDADOS DE CRIANÇAS EM CRECHES - Justiça do Trabalho não reconhece adicional de insalubridade a berçarista.
30/05/2025 EMPREGADA DOMÉSTICA AGREDIDA FISICAMENTE E VERBALMENTE PELO PATRÃO APÓS SE RECUSAR A MENTIR PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - Empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça. Será indenizada a empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça.
30/05/2025 JUSTA CAUSA - DEMORA: PERDÃO TÁCITO POR PARTE DA EMPRESA - Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado. Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.
30/05/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS - TST recebe manifestações sobre adicional de periculosidade para motociclistas e outros temas. Temas serão julgados na sistemática dos recursos repetitivos.
29/05/2025 TRABALHO DE PROFESSORA EM PLATAFORMA DIGITAL SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA - Segundo a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, houve aumento de carga horária e atribuições.
28/05/2025 EMPRESA TERÁ DE REVERTER JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA POR RELIGIÃO - Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço.
28/05/2025 CUIDADORA DE IDOSO: ADICIONAL NOTURNO - Cuidadora de idoso receberá adicional noturno. Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado pela 2ª Turma do TST.
27/05/2025 TST FIRMA TESE NO TEMA 19 E SUSPENDE NACIONALMENTE RECURSOS E EMBARGOS RELATIVOS AOS TEMAS 92 E 93 - A Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a invalidade do acordo de compensação de jornada implica o pagamento apenas do adicional de horas extras até 44h semanais e, acima desse limite, do valor da hora acrescido do respectivo adicional. A descaracterização alcança todo o acordo, e não apenas semanas isoladas.
27/05/2025 MENSAGEM PRIVADA ENVIADA POR TRABALHADORA APÓS OFENSA DE CLIENTE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA - A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. Os stories do homem, que se apresenta como influenciador digital, criticavam o atendimento de colegas de trabalho da reclamante, disseminando ofensas e ameaças.
27/05/2025 STF DÁ PRAZO DE 180 DIAS PARA CONGRESSO CRIAR CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS (QUANDO O PATRÃO DEIXA INTENCIONALMENTE DE PAGAR O SALÁRIO DO EMPREGADO OU PARTE DELE) - Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma.
23/05/2025 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR CASO ISOLADO DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável e não representou perigo aos colegas.
23/05/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR MOTORISTA DE ÔNIBUS POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - De acordo com a magistrada, a conduta da empresa representa agressão à dignidade do trabalhador, caracterizando a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado.
23/05/2025 EMPRESA NÃO DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR ATINGIDO POR BALA PERDIDA - O trabalhador foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho.
23/05/2025 TST CONDENA ADVOGADOS QUE INVENTARAM JURISPRUDÊNCIA EM RECURSOS - 6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis.
22/05/2025 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MULHER QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E USUFRUIU DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO - Acórdão manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.
22/05/2025 CLT NÃO EXIGE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS EM PROMOÇÕES - Tribunal confirma sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de carreira.
20/05/2025 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE EXPLORA JOGOS DE AZAR NÃO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”.
20/05/2025 TST FIXA 17 NOVAS TESES DE CARÁTER VINCULANTE - Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
19/05/2025 SINDICATO DE ENFERMEIROS AUTÔNOMOS DEVERÁ REPRESENTAR ENFERMEIROS EMPREGADOS DE HOSPITAL - De acordo com a decisão, não há distinção entre enfermeiros autônomos ou empregados de hospital.
15/05/2025 ASSÉDIO SEXUAL E INTIMIDAÇÃO SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO - Justiça reconhece rescisão indireta e direito à indenização por assédio sexual.

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