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Data Matéria
16/07/2018 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO - Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva. A empresa dispensou a empregada sem saber da sua gravidez.
13/07/2018 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA - TST: A inobservância do intervalo intrajornada é considerada falta grave.
05/07/2018 VIGILANTES COM JORNADA 12X36 CONSEGUEM PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno – O empregado havia trabalho em todo o período noturno e em parte do diurno.
05/07/2018 SISTEMA DE VENDAS POR CATÁLOGO. CONSULTORA DE VENDAS POR CATÁLOGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre fábrica de cosméticos e consultora de vendas por catálogo.
02/07/2018 VALOR PAGO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER COMPENSADO EM DÍVIDA TRABALHISTA - É possível a compensação dos valores recebidos a título de indenização paga pela rescisão do contrato de representação comercial com os créditos trabalhistas deferidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor.
02/07/2018 EMPREGADO. BANHO E TOSA DE ANIMAIS. DOENÇA CONTRAÍDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - Clínica veterinária é condenada a indenizar trabalhadora que contraiu toxoplasmose (conhecida por doença do gato) no ambiente de trabalho.
29/06/2018 POR MAIORIA, PLENO DO STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE EMPREGADOS, EMPREGADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO É OBRIGATÓRIA - 6 ministros foram contra a obrigatoriedade e 3, a favor. Cármen Lúcia, Moraes, Barroso, Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes divergiram do relator, Edson Fachin.
28/06/2018 STF JULGA AÇÕES SOBRE REFORMA TRABALHISTA NESTA QUINTA-FEIRA (28) - As Ações Diretas de Inconstitucionalidade que serão julgadas hoje são de dois pontos sensíveis da Reforma Trabalhista, o fim da contribuição sindical obrigatória para empregadores e empregados e o contrato de trabalho intermitente.
27/06/2018 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO. "FREELANCER". VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DJ (“disc jockey” ou “disco-jóquei”) que trabalhava como "freelancer" não consegue relação de emprego com empresa de eventos.
26/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE TEVE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - Segundo a relatora, o conflito decorre da fraude praticada pela empresa.
26/06/2018 EMPREGADO VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO, QUE RECEBE EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS VENDAS REALIZADAS. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EM VÉSPERA DE PROMOÇÃO - Vendedor que só recebe comissão será indenizado por dia de trabalho a portas fechadas para preparar promoção.
25/06/2018 REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO CELEBRADO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO - Justiça do Trabalho rejeita homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena e irrevogável de direitos no acordo de rescisão do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado.
22/06/2018 REFORMA TRABALHISTA: PARTE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL QUANDO DEIXAR DE INDICAR OS VALORES DOS PEDIDOS - Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial.
22/06/2018 REFORMA TRABALHISTA. INSEGURANÇA JURÍDICA PARA EMPREGADORES E EMPREGADOS - Reflexos da decisão do TST sobre as normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, alterada pela Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista) no cotidiano dos empregados e empregadores.
22/06/2018 MOTORISTA QUE FAZ ENTREGA DE MERCADORIAS E RECEBE VALORES DOS CLIENTES. ACUMULO DE FUNÇÕES - Empregado contratado como “motorista distribuidor”, mas além de dirigir o caminhão e fazer a carga e descarga das mercadorias nos bares, mercearias e supermercados, também realiza cobranças e recebe valores dos clientes da empresa.
22/06/2018 NORMAS PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprova Instrução Normativa que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.
20/06/2018 MOTORISTA INSCRITO COMO MICROEMPREENDEDOR (MEI) QUE TRABALHA EM CAMINHÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE E SEM AUTONOMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - A decisão teve fundamento nos artigos 2º e 3º da CLT, os quais estabelecem os conceitos de empregador e de empregado.
19/06/2018 MOTOBOY NÃO CONSEGUE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTE ANULAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 - Portaria nº 1.565 do MTE, de 13.10.2014, que garantia o direito dos motociclistas ou motoboys ao adicional de periculosidade, foi anulada em outubro de 2016, em julgamento proferido pela Justiça Federal do Distrito Federal.
18/06/2018 PRIMEIRAS AÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA CHEGAM AO PLENÁRIO DO STF NO PRÓXIMO DIA 28 DE JUNHO - Tratam-se de ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para determinar que o desconto da contribuição sindical depende de autorização do trabalhador; e com pedido de medida cautelar, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e §3º e art. 452-A, da CLT, bem como da Medida Provisória 808/2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os §2º e §6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT, para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
18/06/2018 TST INVALIDA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL MENOR QUE O DE LEI PARA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O adicional de periculosidade é medida de saúde e de segurança do trabalho.

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