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Data Matéria
26/03/2019 SUPREMO RECEBE NOVAS ADIS CONTRA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOMENTE POR BOLETO - As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
26/03/2019 ADVOGADO QUE FIGURAVA COMO ASSOCIADO TEM RECONHECIDA A RELAÇÃO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um advogado e o escritório de advocacia (sociedade civil) no qual ele trabalhou como associado por quase seis anos.
26/03/2019 CAMINHONEIRO NÃO RECEBERÁ ACRÉSCIMO SALARIAL POR DIRIGIR CARRETA DUPLA - Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado.
25/03/2019 TST BLOQUEIA VEÍCULOS DE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUE ENCERROU ATIVIDADES NO DF - Os carros e outros bens devem ser executados para pagar as verbas rescisórias de 53 empregados dispensados.
25/03/2019 PLANTÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE SISTEMAS DE GÁS DEVE SER REMUNERADO COMO SOBREAVISO - Mesmo durante o período de descanso, o empregado tinha de atender às chamadas.
21/03/2019 CONTRAPARTIDA EM NORMA COLETIVA PERMITE SUPRIMIR ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5H DA MANHÃ - A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.
21/03/2019 REFORMA TRABALHISTA - TST SUSPENDE EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 702 DA CLT - Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF.
20/03/2019 GESTANTE APRENDIZ TEM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A jovem aprendiz receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
19/03/2019 DOENÇA OCUPACIONAL - READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO NÃO IMPLICA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional.
19/03/2019 EMPRESA DEVERÁ INDENIZAR VIÚVA DE MOTORISTA AUTÔNOMO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO - Ele prestava serviços para a empresa quando foi vítima do acidente fatal.
18/03/2019 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE O USO DE MOTOCICLETA - Utilização eventual de motocicleta no serviço não garante adicional de periculosidade.
15/03/2019 ATENDENTE EM ESCALA 4X2 RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TRABALHO A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA - Ministros do TST consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12 horas.
13/03/2019 PROFESSORA OBTÉM RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.
11/03/2019 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS - Empresa que não comprovou abandono de emprego é obrigada a indenizar trabalhadora.
09/03/2019 JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SUSPENDE EFEITOS DA MP 873/2019 QUE VEDA DESCONTO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - Segundo o magistrado, "como a medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, em 01/03/2019, não houve tempo hábil mínimo para que os sindicatos reorganizem suas finanças, em função de eventual inadimplência decorrente da nova sistemática de cobrança instituída, o que lhes enseja irreparável prejuízo a seu funcionamento."
08/03/2019 MP QUE DETERMINA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR BOLETO É QUESTIONADA NO STF - Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
08/03/2019 TST DECIDE QUE EMPRESA CONTRATANTE DE MÃO-DE-OBRA NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS POR EMPRESA CONTRATADA - A decisão segue a jurisprudência do TST em relação ao dono da obra.
06/03/2019 CÂMARA DOS DEPUTADOS: MP EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO; QUITAÇÃO SÓ POR BOLETO - O texto da MP torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral.
06/03/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MP 873/2019 - Quase um ano depois o STF novamente deverá ser acionado pelas entidades sindicais.
01/03/2019 TIRA-DÚVIDAS: CARNAVAL É FERIADO? - Fique ligado - Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum desses dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista.

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