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Data Matéria
01/10/2018 FÉRIAS DOS EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Empregador é condenada por não garantir férias regulares aos empregados.
29/09/2018 TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA – NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT – CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo.
29/09/2018 ADMISSÃO DE MOTORISTA POR MEIO DE COOPERATIVA É CONSIDERADA FRAUDULENTA - Para a 2ª Turma do TST, houve desvirtuamento do sistema cooperado.
27/09/2018 REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ADOÇÃO DE JORNADA DE 12X36 POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL. CONSTITUCIONALIDADE - Confederação questiona no STF adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual.
27/09/2018 TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL - Médico não obtém vínculo de emprego após STF decidir sobre licitude de terceirização.
25/09/2018 FORNECIMENTO INADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - Fornecimento de equipamento de proteção inadequado não afronta direitos da personalidade.
25/09/2018 ALTERAÇÃO DE FÉRIAS PREVIAMENTE MARCADAS À REVELIA DA CHEFIA IMEDIATA. FALTA GRAVE - Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação.
24/09/2018 USO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE - Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.
24/09/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE TRABALHADOR SÓ RECEBERÁ HORAS IN ITINERE ATÉ INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - O deslocamento de casa até o local de trabalho ou vice-versa, por qualquer meio, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado na jornada, por não ser considerado tempo à disposição do empregador.
21/09/2018 AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO ÀS EMPREGADAS E, EXCEPCIONALMENTE, AOS EMPREGADOS. ISONOMIA - Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais.
20/09/2018 SALDO FGTS. DIFERENÇA DE PLANO ECONÔMICO. STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU À CAIXA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DO FGTS - A questão foi discutida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema.
20/09/2018 EMPREGADO DE CONDOMÍNIO NÃO TERÁ DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - Perícia técnica foi realizada com base em depoimentos e no tipo de trabalho do empregado.
20/09/2018 CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Plano de saúde e odontológico não podem ser cancelados no caso de aposentadoria por invalidez.
20/09/2018 REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA É INVÁLIDA EM EMPRESA QUE USA COMPENSAÇÃO DE HORAS - A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
19/09/2018 MÉDICA RECEBERÁ HORA EXTRA POR NÃO REPOUSAR A CADA 90 MINUTOS DE SERVIÇO - Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão.
19/09/2018 SOBRECARGA DE SERVIÇO E COBRANÇA EXCESSIVA DE PRODUÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTATO DE TRABALHO - Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.
19/09/2018 HORAS DE SOBREAVISO. TRABALHADOR PLANTONISTA CHAMADO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS TELEMÁTICOS. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO "SOBREAVISO" - Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso. O contato era por meio de celular ou notebook.
18/09/2018 FISIOTERAPEUTA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - Se o trabalhador mantém contato habitual com pacientes em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, dentre os quais portadores de doenças infectocontagiosas, é o quanto basta para a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
18/09/2018 RECEBIMENTO NO DIA DO INÍCIO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empregador de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um empregado que recebeu os valores no dia do início da fruição.
18/09/2018 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA JORNADA DE TRABALHO - Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial.

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