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Data Matéria
20/09/2019 JUIZ AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA ACUSADA DE FURTAR 2 KG DE CARNE DE RESTAURANTE - A acusação foi formalizada por uma gerente, que fez o boletim de ocorrência, mas a empresa não apresentou provas das acusações e foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.
19/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO QUE TRABALHADOR ANALFABETO FUNCIONAL ASSINOU SEM SABER - Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado de que se tratava de seu pedido de demissão.
18/09/2019 MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CABIMENTO - Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum.
18/09/2019 PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PREVISÃO EM DOCUMENTO SINDICAL - TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical.
18/09/2019 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR INSALUBRIDADE É OBRIGATÓRIA MESMO QUE NÃO HAJA PEDIDO - Segundo a Justiça do Trabalho, a medida é imprescindível e não facultativa.
17/09/2019 EMPREGADOR DEVERÁ REINTEGRAR E INDENIZAR TRABALHADOR QUE SOFREU TRAVAMENTO NA COLUNA E FOI DISPENSADO APÓS A LICENÇA - Mesmo tendo recebido auxílio-doença previdenciário comum (B31), a juíza concluiu que o empregado estava em período de estabilidade acidentária e não poderia ser dispensado.
13/09/2019 TRT CONSIDERA VÁLIDA CLÁUSULA COLETIVA SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA ATÉ 10 DE DEZEMBRO - Na ação anulatória, a empresa contestou auto de infração emitido por auditor-fiscal do trabalho.
11/09/2019 VIGILANTE NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE O DEFERIU - Para a 6ª Turma do TST, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.
11/09/2019 DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO RESULTA EM CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR - A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.
10/09/2019 SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DA UTILIZAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO DO FGTS - A medida cautelar foi deferida pelo ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 5090, pautada para dezembro. Objetivo é evitar que entendimento do STJ, que manteve o índice, passe a valer antes do STF decidir a questão.
06/09/2019 RAIS ANO BASE 2019 NÃO TERÁ CRÍTICA CBO X ESCOLARIDADE - Para o ano-base 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
06/09/2019 STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO - Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
05/09/2019 PAUTA DO STF DESTA QUINTA-FEIRA (5) PROSSEGUE NA DISCUSSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - O STF deverá ser retomado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Seis ministros já votaram no sentido de que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil.
05/09/2019 INICIADO JULGAMENTO SOBRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS NAS ATIVIDADES DE RISCO - Os seis ministros do STF que votaram nesta quarta-feira (4) consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na quinta-feira.
05/09/2019 EMPRESA VAREJISTA TERÁ QUE DEVOLVER A VENDEDORA VALORES ESTORNADOS DAS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS - Uma empresa de comércio varejista terá que devolver para vendedora os valores que foram estornados de comissões das mercadorias e serviços não faturados, cancelados ou trocados por comprador.
02/09/2019 TST MANTÉM CLÁUSULA DE ACORDO QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES POR DELEGADO SINDICAL - Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência de homologação das rescisões contratuais de empregados em sindicatos, nada impede sua manutenção.
29/08/2019 TRABALHADORA QUE USAVA O PRÓPRIO CARRO PARA VENDA RECEBERÁ RESSARCIMENTO DE ALUGUEL DO VEÍCULO - A empregada utilizava o próprio veículo para transporte dos vendedores da equipe.
29/08/2019 EMPREGADO CONSEGUE INTEGRAR GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A parcela, paga mensalmente, possui natureza salarial.
27/08/2019 TST - EMPRESA INFORMA ESQUEMA FRAUDULENTO EM LAUDOS PERICIAIS E CONSEGUE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - O laudo que serviu para fundamentar decisão fhavia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.
22/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO DE SUPERMERCADO QUE PEGOU ÁGUA MINERAL PARA BEBER EM DIA QUENTE - O ex-empregado trabalhava no supermercado, que estava bem cheio, quando se dirigiu ao refrigerador, pegou uma garrafa de água mineral de 500 ml, retornou para o caixa e bebeu a água.

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