SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

Seu GUIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA na Internet.

O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/06/2020 SIMPLES NACIONAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA OU CONDUTOR - Quando a cessão do operador de veículos (motorista ou condutor) for meramente incidental, a atividade não constituirá vedação ao regime.
04/06/2020 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO - Como deverá ser tributada a receita decorrente da locação de bens móveis de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
23/04/2020 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação no regime tributário do Simples Nacional.
11/04/2020 SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Quais são as empresas que prestam serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que podem optar ou continuar no regime tributário do Simples Nacional?
07/04/2020 SIMPLES NACIONAL - PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE – IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
01/04/2020 SIMPLES NACIONAL - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – VEDAÇÃO - Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
25/03/2020 SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA À CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
04/03/2020 SIMPLES NACIONAL – TERRAPLENAGEM – TRIBUTAÇÃO - Como devem ser tributadas no Simples Nacional as receitas decorrentes da prestação de serviço de terraplenagem?
02/03/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2019, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
26/02/2020 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS - Produção em estabelecimentos de terceiros. Equiparação a industrial. Anexo II.
21/01/2020 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
13/01/2020 SIMPLES NACIONAL - JUROS MORATÓRIOS, MULTAS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES - Os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações compõem a receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional?
08/01/2020 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - As receitas decorrentes das atividades de escritório, preparação de documentos e apoio administrativo são tributadas em qual Anexo do Simples Nacional?
06/01/2020 SIMPLES NACIONAL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – MEDICAMENTOS E PRODUTOS MAGISTRAIS PRODUZIDOS POR MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS - Como devem ser tributadas as receitas decorrentes das vendas de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, auferidas por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional?
03/01/2020 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. USUFRUTO. NU-PROPRIETÁRIO DE QUOTAS SOCIAIS - A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe, mesmo na condição de nu-proprietário de quotas sociais, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional pode optar ou permanecer no Simples Nacional?
26/12/2019 SIMPLES NACIONAL. PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA - Receita Federal esclarece que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional.
28/11/2019 SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação no Simples Nacional de salão de beleza e congêneres, inclusive no caso de contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
28/11/2019 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE GELO - Por qual anexo é tributada a receita decorrente da venda de gelo?
06/11/2019 SIMPLES NACIONAL – VENDA DE INVESTIMENTOS E INTANGÍVEL – GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional na venda de Investimentos e Intangível está sujeito à incidência do imposto sobre a renda?
06/11/2019 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. PIS/PASEP, COFINS E ISS - Na exportação de serviços para o exterior por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional há incidência de PIS/PASEP, COFINS e ISS?

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página