SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
20/08/2020 SIMPLES NACIONAL: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) COM VALOR TOTAL INFERIOR A R$ 10,00 - Procedimento para recolhimento de valor devido no Simples Nacional, quando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) resultar em valor total inferior a R$ 10,00.
12/08/2020 SIMPLES NACIONAL: FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA E SANITÁRIA - As receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária, por empresas optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
11/08/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA À CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO - Forma de tributação, para fins de apuração dos tributos pela sistemática do Simples Nacional.
10/08/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
25/07/2020 EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: INVESTIMENTO EM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS OU FECHADAS - Empresas do Simples Nacional podem investir em ações de companhias abertas ou fechadas?
16/07/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - As microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão ser sócias de SCP?
26/06/2020 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS - Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta de prestação de serviços?
24/06/2020 SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra empresa?
10/06/2020 SIMPLES NACIONAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA OU CONDUTOR - Quando a cessão do operador de veículos (motorista ou condutor) for meramente incidental, a atividade não constituirá vedação ao regime.
04/06/2020 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO - Como deverá ser tributada a receita decorrente da locação de bens móveis de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
23/04/2020 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES DE EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS, E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS DE PRODUÇÃO TERCEIRIZADA - Forma de tributação no regime tributário do Simples Nacional.
11/04/2020 SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Quais são as empresas que prestam serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que podem optar ou continuar no regime tributário do Simples Nacional?
07/04/2020 SIMPLES NACIONAL - PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE – IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
01/04/2020 SIMPLES NACIONAL - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – VEDAÇÃO - Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
25/03/2020 SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA À CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
04/03/2020 SIMPLES NACIONAL – TERRAPLENAGEM – TRIBUTAÇÃO - Como devem ser tributadas no Simples Nacional as receitas decorrentes da prestação de serviço de terraplenagem?
02/03/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2019, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
26/02/2020 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO DE CERVEJA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS - Produção em estabelecimentos de terceiros. Equiparação a industrial. Anexo II.
21/01/2020 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
13/01/2020 SIMPLES NACIONAL - JUROS MORATÓRIOS, MULTAS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES - Os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações compõem a receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional?

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