SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
25/07/2019 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. - As receitas decorrentes de prestação de serviços de coleta de resíduos são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123, de 2006? Estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária?
01/07/2019 SIMPLES NACIONAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. LICENCIAMENTO DE USO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ACESSO IMEDIATO (ON-LINE). ATIVIDADES INTELECTUAIS DE NATUREZA TÉCNICA - Forma de tributação no Simples Nacional de receitas decorrente do licenciamento de direito de uso e da assinatura para a disponibilização de acesso imediato a programa de computador pela internet, bem como de receitas decorrentes do suporte técnico remoto em informática e da manutenção em tecnologia da informação.
02/04/2019 SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS - Para os optantes pelo Simples Nacional, imunização e controle de pragas urbanas (p.ex., dedetização, desratização, descupinização e similares) são serviços de limpeza e conservação.
29/03/2019 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - No regime tributário do Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS, conforme o caso incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para o exterior?
21/03/2019 SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Qual é o momento de reconhecimento da receita nas operações de vendas para entrega futura em operações realizadas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
07/03/2019 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA - Qual é o momento para reconhecimento das receitas decorrentes das operações de vendas de bens ou serviços realizadas por meio de Cartões de Crédito por ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo regime de caixa, para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional, em DAS?
01/03/2019 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITA - Operações em conta própria e em conta alheia.
30/01/2019 SIMPLES NACIONAL. ROÇADA EM FAIXA DE SERVIDÃO. MATERIAIS - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas do Simples Nacional decorrentes da atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão.
29/01/2019 FATOR R – SIMPLES NACIONAL - Quais são as atividades permitidas no regime tributário do Simples Nacional que estão sujeitas ao “fator r”?
28/01/2019 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA DA VENDA DE BENS – RECONHECIMENTO - LISTA DE CASAMENTO - MODALIDADE CRÉDITO - Receita Federal esclarece em qual momento as receitas de vendas nas operações comerciais denominadas “lista de casamento”, modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente, cujo valor é por ela convertido em crédito financeiro, para utilização pelos noivos na aquisição de mercadorias, devem ser reconhecida para fins de incidência dos tributos do Simples Nacional.
18/01/2019 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA – VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO – PARCELAS NÃO VENCIDAS - No encerramento de balanço, como devem ser tributas as parcelas não vencidas de vendas de bens e serviços a prazo, realizadas por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo Regime de Caixa?
16/01/2019 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL QUE PARTICIPA DE OUTRAS SOCIEDADES NÃO OPTANTES - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outras ME ou EPP não optantes pelo Simples Nacional?
16/01/2019 SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL QUE PARTICIPA DE OUTRAS EMPRESAS TAMBÉM OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode ser sócio de outra ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?
14/01/2019 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO III OU ANEXO V. FATOR “R” - O que significa Fator "r" para fins do Simples Nacional? Quais são as atividades que estão sujeitas ao Fator 'r"?
09/01/2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE OU RETORNO AO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexos tributários sobre a receita auferida e ainda não recebida por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, no caso de retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou encerramento de atividade.
16/12/2018 SUBLIMITES PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018.
16/12/2018 OCUPAÇÕES QUE DEIXARÃO DE SER AUTORIZADAS PARA O MEI A PARTIR DE 2019 - O MEI que atue em ocupação (atividade) suprimida (excluída) terá que solicitar seu desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro de 2019.
14/12/2018 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL - Até 31 de dezembro de 2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.
14/12/2018 MEI – SIMEI - ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E EXCLUSÕES DE OCUPAÇÕES PARA O ANO DE 2019 - Comitê Gestor do Simples Nacional (SIMEI) promove alterações, inclusões e exclusões de ocupações para o MEI – SIMEI, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
13/12/2018 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PISO INDUSTRIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação no Simples Nacional de pessoa jurídica com atividade de serviço de colocação de piso industrial, preparação do piso e de aplicação de revestimento cerâmico.

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