SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
22/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO - Receita Federal esclarece que a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
18/10/2019 SIMPLES NACIONAL. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
03/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NO SIMPLES NACIONAL - É possível a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas?
30/09/2019 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO - Forma de tributação.
24/09/2019 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual inserem-se no conceito de receita bruta, para fins de tributação no regime tributário do Simples Nacional?
20/09/2019 SIMPLES NACIONAL – SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL PARCEIRO – RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - Como deverão ser tributadas as recitas do salão-parceiro e do profissional parceiro, decorrentes do exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador?
17/09/2019 SIMPLES NACIONAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Reconhecimento da receita. Regime de competência.
27/08/2019 SIMPLES NACIONAL – VENDA DE VEÍCULOS USADOS, INCLUSIVE EM OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – RECEITA BRUTA - É inaplicável a equiparação do artigo 5° da Lei n° 9.716, de 1998”, às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/08/2019 ATIVIDADES DE TATUAGEM E DE COLOCAÇÃO DE PIERCING - Empresas que prestam serviços de tatuagem e colocação de piercing podem optar pelo Simples Nacional?
13/08/2019 SIMPLES NACIONAL. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - No Simples Nacional, como devem ser tratados os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual?
09/08/2019 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - Qual é a base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas do Simples Nacional que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radio Táxi)?
08/08/2019 MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DA OCUPAÇÃO COMO MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Motorista de aplicativo independente”, subclasse CNAE 4929-9/99, a partir de 08/08/2019, podem exercer a atividade como Microempreendedor Individual (MEI) e optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
25/07/2019 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. - As receitas decorrentes de prestação de serviços de coleta de resíduos são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123, de 2006? Estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária?
01/07/2019 SIMPLES NACIONAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. LICENCIAMENTO DE USO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ACESSO IMEDIATO (ON-LINE). ATIVIDADES INTELECTUAIS DE NATUREZA TÉCNICA - Forma de tributação no Simples Nacional de receitas decorrente do licenciamento de direito de uso e da assinatura para a disponibilização de acesso imediato a programa de computador pela internet, bem como de receitas decorrentes do suporte técnico remoto em informática e da manutenção em tecnologia da informação.
02/04/2019 SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS - Para os optantes pelo Simples Nacional, imunização e controle de pragas urbanas (p.ex., dedetização, desratização, descupinização e similares) são serviços de limpeza e conservação.
29/03/2019 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - No regime tributário do Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS, conforme o caso incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para o exterior?
21/03/2019 SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Qual é o momento de reconhecimento da receita nas operações de vendas para entrega futura em operações realizadas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
07/03/2019 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA - Qual é o momento para reconhecimento das receitas decorrentes das operações de vendas de bens ou serviços realizadas por meio de Cartões de Crédito por ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo regime de caixa, para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional, em DAS?
01/03/2019 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITA - Operações em conta própria e em conta alheia.
30/01/2019 SIMPLES NACIONAL. ROÇADA EM FAIXA DE SERVIDÃO. MATERIAIS - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas do Simples Nacional decorrentes da atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão.

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