SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
03/01/2020 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. USUFRUTO. NU-PROPRIETÁRIO DE QUOTAS SOCIAIS - A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe, mesmo na condição de nu-proprietário de quotas sociais, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional pode optar ou permanecer no Simples Nacional?
26/12/2019 SIMPLES NACIONAL. PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA - Receita Federal esclarece que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional.
28/11/2019 SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação no Simples Nacional de salão de beleza e congêneres, inclusive no caso de contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
28/11/2019 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE GELO - Por qual anexo é tributada a receita decorrente da venda de gelo?
06/11/2019 SIMPLES NACIONAL – VENDA DE INVESTIMENTOS E INTANGÍVEL – GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional na venda de Investimentos e Intangível está sujeito à incidência do imposto sobre a renda?
06/11/2019 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. PIS/PASEP, COFINS E ISS - Na exportação de serviços para o exterior por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional há incidência de PIS/PASEP, COFINS e ISS?
22/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO - Receita Federal esclarece que a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
18/10/2019 SIMPLES NACIONAL. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
03/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NO SIMPLES NACIONAL - É possível a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas?
30/09/2019 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO - Forma de tributação.
24/09/2019 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual inserem-se no conceito de receita bruta, para fins de tributação no regime tributário do Simples Nacional?
20/09/2019 SIMPLES NACIONAL – SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL PARCEIRO – RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - Como deverão ser tributadas as recitas do salão-parceiro e do profissional parceiro, decorrentes do exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador?
17/09/2019 SIMPLES NACIONAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Reconhecimento da receita. Regime de competência.
27/08/2019 SIMPLES NACIONAL – VENDA DE VEÍCULOS USADOS, INCLUSIVE EM OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – RECEITA BRUTA - É inaplicável a equiparação do artigo 5° da Lei n° 9.716, de 1998”, às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
23/08/2019 ATIVIDADES DE TATUAGEM E DE COLOCAÇÃO DE PIERCING - Empresas que prestam serviços de tatuagem e colocação de piercing podem optar pelo Simples Nacional?
13/08/2019 SIMPLES NACIONAL. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - No Simples Nacional, como devem ser tratados os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual?
09/08/2019 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - Qual é a base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas do Simples Nacional que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radio Táxi)?
08/08/2019 MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DA OCUPAÇÃO COMO MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Motorista de aplicativo independente”, subclasse CNAE 4929-9/99, a partir de 08/08/2019, podem exercer a atividade como Microempreendedor Individual (MEI) e optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
25/07/2019 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. - As receitas decorrentes de prestação de serviços de coleta de resíduos são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123, de 2006? Estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária?
01/07/2019 SIMPLES NACIONAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR. TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. LICENCIAMENTO DE USO. ASSINATURA ELETRÔNICA E ACESSO IMEDIATO (ON-LINE). ATIVIDADES INTELECTUAIS DE NATUREZA TÉCNICA - Forma de tributação no Simples Nacional de receitas decorrente do licenciamento de direito de uso e da assinatura para a disponibilização de acesso imediato a programa de computador pela internet, bem como de receitas decorrentes do suporte técnico remoto em informática e da manutenção em tecnologia da informação.

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