SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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Data Matéria
22/03/2021 SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - ORGANIZADORA DE EVENTOS: SUBCONTRATAÇÃO E ALUGUEL DE ESPAÇO - Os valores pagos a terceiros pela prestação de serviços, compras de mercadorias e pagamentos de aluguéis podem ser deduzidos da base de cálculo do Simples Nacional?
08/03/2021 SIMPLES NACIONAL – RECEITA BRUTA: PERDÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA EM CONTRATO DE MÚTUO - Receita Federal esclarece que a receita decorrente da remissão de dívida (perdão do valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.
19/01/2021 SIMPLES NACIONAL – VENDA PARA ENTREGA FUTURA: RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA - Na hipótese de a ME ou EPP, optante pelo regime de competência, realizar vendas para entrega futura, qual é o momento para o reconhecimento da receita?
15/01/2021 SIMPLES NACIONAL 2021: ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
11/01/2021 COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS: SIMPLES NACIONAL - Atividade de compra e venda de imóveis próprios, como edifícios residenciais (apartamentos e casas), edifícios não-residenciais, inclusive salões de exposições, shopping centers, etc., terrenos, e a compra e venda de imóveis e de terrenos através de leasing, é permitida no Simples Nacional?
11/01/2021 ATIVIDADES DE LOTEAMENTO E DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: SIMPLES NACIONAL - Atividades de loteamento e de incorporação imobiliária, tais como a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda e o loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias são permitidas no Simples Nacional?
05/01/2021 SIMPLES NACIONAL. VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE - As microempresas ou empresas de pequeno porte que exerçam as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias e, em função dessas atividades, produzam e vendam, no atacado, bebidas alcoólicas, podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
05/01/2021 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO. PARCELAS NÃO VENCIDAS ATÉ O ÚLTIMO MÊS DO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE - Tratamento fiscal a ser observado em relação a parcela não vencida até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo.
04/01/2021 SIMPLES NACIONAL: LEILOEIRO - Leiloeiro pode optar pelo Simples Nacional?
04/01/2021 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE - Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo e incidência das alíquotas relativas ao Simples Nacional.
22/12/2020 SIMPLES NACIONAL: LANCHONETES, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES - As receitas decorrentes de vendas de produtos alimentares a consumidores finais por lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelas alíquotas do Anexo I ou do Anexo II?
21/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2020 - COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO: EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
17/12/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO ISOLADO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA - O serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica é tributado pelo Anexo II ou pelo Anexo III?
17/12/2020 SIMPLES NACIONAL: OBRA DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE - No regime tributário do Simples Nacional obra de acabamento em gesso e estuque é tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
14/12/2020 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2021: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2020 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2021 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
14/12/2020 ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO NO ANO DE 2019 - Reflexo tributário das vendas de bens e serviços a prazo do ano de 2019 não recebidas em 2020?
14/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2020: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Momento de opção pelo regime de caixa ou regime de competência e os efeitos da exclusão do Simples Nacional por ME ou EPP optante pelo regime de caixa.
26/11/2020 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA A CONSTRUÇÃO CIVIL. PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO - A receita decorrente da prestação de serviços de sondagens destinados à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, é tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006?
01/10/2020 SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipótese de impedimento ou exclusão do Simples Nacional.
10/09/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA, SANITÁRIA, DE GÁS E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO - As receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas do Simples Nacional, são tributados pelo Anexo III ou pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?

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