SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
16/12/2021 SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PAREDE E DE FORRO DE GESSO - Forma de tributação e retenção na fonte da contribuição previdenciária.
14/12/2021 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2022: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2021 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2022 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
23/11/2021 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO POR OPÇÃO, OBRIGATORIEDADE OU DE OFÍCIO: REGIME DE CAIXA - Qual é o tratamento fiscal a ser dado às receitas auferidas e ainda não recebidas por ME ou EPP que forem excluídas do Simples Nacional (por opção, obrigatória ou de ofício) e optante pelo Regime de Caixa?
28/09/2021 SIMPLES NACIONAL: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - Valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime do Simples Nacional?
27/09/2021 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?
07/09/2021 SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO: CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO POSTERIOR AO PERÍODO DE APURAÇÃO - Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, como deve proceder a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional para fins de dedução do valor decorrente do cancelamento do documento?
30/08/2021 SIMPLES NACIONAL – EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA: EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
20/08/2021 SIMPLES NACIONAL – FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES: EXCLUSÃO - O fracionamento das atividades empresariais para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional viola a legislação tributária.
14/08/2021 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): ASSOCIADO E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINALIDADE DE LUCROS - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pode ser associado e membro do conselho de administração de uma associação sem finalidade de lucros?
09/08/2021 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA - Serviço de Transporte com cessão de mão de Obra. Vedação.
05/08/2021 SIMPLES NACIONAL - LIMITES E SUBLIMITES E ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A RECEITA BRUTA: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Qual regime de reconhecimento de receita bruta será aplicado para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês, no âmbito do Simples Nacional?
21/06/2021 SIMPLES NACIONAL: ESCOLAS LIVRES, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - As receitas decorrentes das atividades de aulas ministradas em regime de escola livre ou curso gerencial são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123/2006?
07/06/2021 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
27/05/2021 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: INVESTIMENTO EM AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS OU FECHADAS - Empresas do Simples Nacional, incluído o regime tributário simplificado e favorecido, podem investir em ações de companhias abertas ou fechadas?
11/05/2021 SIMPLES NACIONAL 2021 - COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO: EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
10/05/2021 SIMPLES NACIONAL – ME OU EPP: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO CONSTITUÍDO NOS TERMOS DOS ARTS. 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976 - Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional pode participar de consórcio de empresas.
04/05/2021 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA DE TERCEIROS: RECEITA BRUTA - Qual é a receita bruta da pessoa jurídica que tem por atividade administração de caixa de terceiros mediante o recebimento e o repasse de valores por meio de contratos relativos a esse serviço, onde é estipulado o seu preço, por exemplo, na forma de comissão ou corretagem?
22/04/2021 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2020, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
24/03/2021 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.
24/03/2021 MEI. HOSPEDARIA. FINALIDADE TURÍSTICA. OPÇÃO - Atividades de: alojamento em dormitórios; aluguel de imóveis residenciais por curta temporada; alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares; exploração de vagões-leito por terceiros; e outros locais de alojamento de curta duração.

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