SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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Data Matéria
21/02/2024 SIMPLES NACIONAL: OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE - Forma de tributação no Simples Nacional e retenção na fonte de contribuição previdenciária.
20/02/2024 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADOR: SIMPLES NACIONAL - A atividade de locação de máquinas e equipamentos com operador impede o ingresso no regime tributário do Simples Nacional?
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: PARCELA NÃO VENCIDA EM 31/12/2023 DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS A PRAZO - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
06/11/2023 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de impermeabilização.
23/10/2023 SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Empresa optante pelo Simples Nacional pode participar em consórcio de empresas?
02/08/2023 ME OU EPP DO SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM SCP, COMO SÓCIA OSTENSIVA OU SÓCIA PARTICIPANTE - Microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional podem ser sócia de SCP?
26/07/2023 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. RECEITAS. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS - Receitas decorrentes de contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de serviço de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade, bem como os que não discriminam.
26/05/2023 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção de contribuição previdenciária.
10/05/2023 SIMPLES NACIONAL: ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO - O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, quando auferido por pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional é tributado?
20/03/2023 SIMPLES NACIONAL: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
23/02/2023 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADOR - A atividade de locação de máquinas e equipamentos com operador impede o ingresso no regime tributário do Simples Nacional?
22/02/2023 SIMPLES NACIONAL - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE INGRESSOS: RECEITA BRUTA - No Simples Nacional, qual é a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos de produtores de eventos?
17/01/2023 SIMPLES NACIONAL: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - Possibilidade de inscrição de membro da família como MEI.
11/01/2023 SIMPLES NACIONAL – RECEITA BRUTA DE VENDAS: VENDAS INTEGRANTES DE PROGRAMA DE FIDELIDADE - Momento de reconhecimento de receita bruta proveniente da venda de mercadoria geradora de direito a crédito de pontos de programa de fidelidade realizada por empresa do Simples Nacional.
04/01/2023 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: PARCELA NÃO VENCIDA DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS A PRAZO - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
19/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS ÀS ALÍQUOTAS DOS ANEXOS III E V DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?
15/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO II OU NO ANEXO III - Prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Exclusão do simples nacional.
12/12/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - A empresa optante pelo Simples Nacional que que for contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?
19/09/2022 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, RETORNO AO REGIME DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS OU O ISS PELO SIMPLES NACIONAL - No caso de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser optante pelo Regime de Caixa, como deve ser tributadas as receitas auferias e ainda não recebidas nos casos de encerramento de atividade, retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou impedimento de recolher o ICMS ou o ISS pelo Simples Nacional?
23/08/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E DE ZELADORIA - A prestação de serviços de portaria e de zeladoria é vedada aos optantes pelo Simples Nacional?

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