SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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Data Matéria
20/03/2023 SIMPLES NACIONAL: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
23/02/2023 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADOR - A atividade de locação de máquinas e equipamentos com operador impede o ingresso no regime tributário do Simples Nacional?
22/02/2023 SIMPLES NACIONAL - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE INGRESSOS: RECEITA BRUTA - No Simples Nacional, qual é a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos de produtores de eventos?
17/01/2023 SIMPLES NACIONAL: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - Possibilidade de inscrição de membro da família como MEI.
11/01/2023 SIMPLES NACIONAL – RECEITA BRUTA DE VENDAS: VENDAS INTEGRANTES DE PROGRAMA DE FIDELIDADE - Momento de reconhecimento de receita bruta proveniente da venda de mercadoria geradora de direito a crédito de pontos de programa de fidelidade realizada por empresa do Simples Nacional.
04/01/2023 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: PARCELA NÃO VENCIDA DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS A PRAZO - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
19/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS ÀS ALÍQUOTAS DOS ANEXOS III E V DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?
15/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO II OU NO ANEXO III - Prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Exclusão do simples nacional.
12/12/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - A empresa optante pelo Simples Nacional que que for contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?
19/09/2022 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, RETORNO AO REGIME DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS OU O ISS PELO SIMPLES NACIONAL - No caso de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser optante pelo Regime de Caixa, como deve ser tributadas as receitas auferias e ainda não recebidas nos casos de encerramento de atividade, retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou impedimento de recolher o ICMS ou o ISS pelo Simples Nacional?
23/08/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E DE ZELADORIA - A prestação de serviços de portaria e de zeladoria é vedada aos optantes pelo Simples Nacional?
20/06/2022 SIMPLES NACIONAL: ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO DO PISO E DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO DE RESINA EPÓXI - A receita decorrente da prestação de serviço de preparação do piso e de aplicação de revestimento de resina epóxi deve ser tributada em qual anexo do Simples Nacional?
20/05/2022 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTELARIA. RESULTADO NO BRASIL. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA - As receitas decorrentes de prestação de serviços de hotelaria para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior podem ser desconsideradas no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional?
26/04/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção da contribuição previdenciária.
27/01/2022 SIMPLES NACIONAL - REGIME DE CAIXA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento e tributação das receitas.
14/01/2022 SIMPLES NACIONAL 2022: ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
13/01/2022 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – SIMPLES NACIONAL: MEDICAMENTOS E PRODUTOS MAGISTRAIS PRODUZIDOS POR MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS - Como devem ser tributadas as receitas decorrentes das vendas de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, auferidas por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional?
13/01/2022 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA – VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO – PARCELAS NÃO VENCIDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - No encerramento de balanço, como devem ser tributas as parcelas não vencidas de vendas de bens e serviços a prazo, realizadas por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo Regime de Caixa?
12/01/2022 IPI - SIMPLES NACIONAL: VENDAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
27/12/2021 SIMPLES NACIONAL. BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES - Receita Federal esclarece que, observadas as restrições prescritas na legislação, é admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção.

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