Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/03/2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 77, DE 11 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
31/12/2007 PORTARIA MF/MPS Nº 501, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008.
23/11/2007 PORTARIA MPS Nº 457, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante, e dá outras providências.
12/11/2007 PORTARIA CONJUNTA Nº 449, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007 - Disciplina o recebimento e a apuração de denúncias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV.
09/08/2007 PORTARIA MPS Nº 296, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 - Altera o art. 4º da Portaria MPS nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, que trata do não ajuizamento das execuções fiscais de dívida ativa do INSS de valor até R$ 10.000,00 e dá outras providências.
25/07/2007 PORTARIA MPS Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Prorroga, até 1º de agosto de 2007, o prazo de que trata o art. 2º da Portaria MPS nº 232, de 31 de maio de 2007.
05/07/2007 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/PGF Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
29/06/2007 PORTARIA INSS Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
01/06/2007 PORTARIA MPS Nº 232, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a forma de disponibilização do rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
30/05/2007 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 10.381, DE 28 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a forma de pagamento das restituições e dos reembolsos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
02/05/2007 PORTARIA MPS Nº 170, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Disciplina a forma de comprovação do exercício da atividade de empregado rural, para fins de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
02/05/2007 PORTARIA CONJUNTA INSS/SRP Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS Nº 104, de 11 de abril de 2006.
26/04/2007 PORTARIA CONJUNTA INSS/SRP Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006.
12/04/2007 PORTARIA MPS Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a tabela de contribuição mensal e percentuais de reajustes dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, a vigorar a partir de 1º de abril de 2007.
07/03/2007 PORTARIA MPS Nº 98, DE 6 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
02/03/2007 PORTARIA MPS/INSS Nº 280, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
22/01/2007 PORTARIA MPS Nº 27, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre critérios de apurar com rigor e celeridade as denúncias relacionadas a eventuais fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social.
11/12/2006 PORTARIA MPS Nº 449, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
21/11/2006 PORTARIA SRP Nº 676, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Estabelece normas para participação de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.
26/10/2006 PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE 5 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a definição de questões inerentes ao transporte rodoviário de cargas, inclusive por intermédio de cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário.

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