Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
26/10/2006 PORTARIA INSS Nº 4.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito.
01/09/2006 PORTARIA MPS Nº 359, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Determina que o INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e dispõe sobre o prazo de interposição de recurso, pelo segurado, à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS.
17/08/2006 PORTARIA MPS Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, bem como da nova tabela de contribuições previdenciárias.
18/07/2006 PORTARIA MPS Nº 311, DE 17 DE JULHO DE 2006 - Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2006.
27/06/2006 PORTARIA MPS Nº 183, DE 21 DE MAIO DE 2006 - Altera a Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.
31/05/2006 PORTARIA MPS Nº 155, DE 29 DE MAIO DE 2006 - Estabelece fatores de atualização previdenciária para o mês de maio de 2006.
03/05/2006 PORTARIA MPS Nº 133, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Em face da Resolução SF nº 26/2005 dispõe sobre a não constituição de créditos com fundamento na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre o cancelamento ou retificação dos débitos oriundos das contribuições que menciona, e dá outras providencias.
19/04/2006 PORTARIA MPS Nº 119, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, bem com da nova tabela de contribuições previdenciárias, a partir de 1º de abril de 2006.
12/04/2006 PORTARIA MPS Nº 104, DE 11 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.
06/03/2006 PORTARIA MPS/SPC Nº 328, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera a Portaria MPAS/SPC nº 686, de 29 de fevereiro de 2000, publicada no DOU de 2 de março de 2000.
01/03/2006 PORTARIA MPS Nº 64, DE 24 FEVEREIRO DE 2006 - Processo Administrativo Previdenciário - PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social. Procedimentos de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.
07/02/2006 PORTARIA MPS Nº 36, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre as ações e procedimentos técnicos de inteligência, metodologias, controles e normas de segurança, bem como a realização de programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à Previdência Social.
23/12/2005 PORTARIA SRP Nº 3.033/05 - DISPÕE SOBRE INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, LANÇAMENTOS DE DÉBITO CONFESSADO, AUTOS DE INFRAÇÃO, MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL, FORMULÁRIOS E PROGRAMAS GERADORES DE DECLARAÇÃO, CORRESPONDÊNCIAS E DEM
23/12/2005 PORTARIA SRP N° 3.031/05 - DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
16/12/2005 PORTARIA MPS Nº 1.635/05 – EMPREGADOR DOMÉSTICO – RECOLHIMENTO DO INSS RELATIVO À COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2005 – RECOLHIMENTO ATÉ O DIA 20/12/05, CONJUNTAMENTE COM O INSS REFERENTE AO 13º SALÁRIO, EM UMA ÚNICA GPS
22/06/2005 PORTARIA Nº 160/05 - REGULAMENTA A FORMA DE GERAÇÃO E ENTREGA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A ALVARÁS E DOCUMENTOS DE HABITE-SE NO FORMATO DIGITAL A SEREM REMETIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL À SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC
12/05/2005 PORTARIA MPS Nº 822/05 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COM DA NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005
06/05/2005 PORTARIA Nº 73/05 - CRIA O PROGRAMA CULTURAPREV, DE APOIO À DIFUSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA DOS TRABALHADORES DA CULTURA - CULTURAPREV
04/04/2005 PORTARIA MPS Nº 376/05 - SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - INFORMAÇÕES DE ÓBITOS POR MEIO DE FORMULÁRIOS-PAPEL – PRAZO PARA REGULARIZAR SUAS SITUAÇÕES
14/02/2005 PORTARIA MPS Nº 172/05 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP

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