PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 10, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias. Texto publicado em 18/11/2008 às 12h19m.
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