Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
03/06/2008 DIFERENÇA DE FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EMPREGADO DEMISSIONÁRIO - Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado que pediu demissão.
02/06/2008 VALE-TRANSPORTE - Base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do empregado.
27/05/2008 VINCULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO É INCONSTITUCIONAL - A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível.
27/05/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Sétima Turma do TST aplica salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
26/05/2008 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas, porém, não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado.
25/05/2008 PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Considerações acerca das horas suplementares (horas extras), com exemplificação prática.
25/05/2008 ADICIONAL NOTURNO - Natureza e peculiaridades, com exemplos práticos de cálculo e tabelas de equivalências entre o horário normal e o horário noturno.
25/05/2008 PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Considerações acerca das horas suplementares (horas extras), com exemplificação prática.
24/05/2008 ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO - Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
24/05/2008 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - Inexistência da estabilidade provisória.
24/05/2008 ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CF/1988 - Servidor público de fundação regido pela CLT.
24/05/2008 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
24/05/2008 CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS - Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.
24/05/2008 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.
21/05/2008 FALTA INJUSTIFICADA DO EMPREGADO. MEIO PERÍODO - Perda do direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR).
16/05/2008 DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE - Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos.
16/05/2008 ABANDONO DE EMPREGO - Caracterização, ônus da prova e procedimentos a serem observados pelo empregador.
16/05/2008 SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURADA EMPREGADA EM GOZO DE SALÁRIO-MATERNIDADE - Responsabilidade pelo pagamento das cotas do salário-família.
15/05/2008 ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - Uma vez não comprovada a percepção do referido auxílio, não há que se falar em estabilidade provisória.
14/05/2008 EMPREGADO CONVOCADO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR - Estabilidade e demais considerações.

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