Perguntas e Respostas

• SIMPLES NACIONAL X DESPESAS PAGAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS X EXCLUSÃO

  Pergunta n° 58551, postada em 30/4/2021, às 11:05

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  A Legislação do Simples Nacional com base na Lei Complementar nº 126/06, artigo 29, inciso IX, combinado com a Resolução do CGSN nº 140/18, artigo 84, inciso IV, alínea “h”, que legisla sobre a exclusão do regime do Simples Nacional quando as despesas pagas pela empresa forem superiores a 20% do valor total dos ingressos no mesmo ano. Perguntas: 1. Para o cálculo do excesso dos 20%, qual a forma correta desse cálculo, por exemplo: valor total dos ingressos receita bruta/faturamento = R$ 1.000.000,00, valor total de despesas = R$ 1.150.000,00; a) (R$ 1.150.000,00 dividido por R$ 1.000.000,00) X 100 = 115%, com base nesse cálculo, não resultou em percentual superior a 120%, nesse caso pergunta-se: a empresa NÃO será excluída do Simples Nacional? Essa interpretação e cálculos estão corretos? b) (R$ 1.000.000,00 X 20%) = R$ 200.000,00, ou seja, despesas que superarem a R$ 200.000,00 a empresa já estará excluída do Simples Nacional? Essa interpretação e cálculos estão c...[continua]

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• ECF LUCRO PRESUMIDO REGISTRO P150 X LIVRO CAIXA "L"

  Pergunta n° 58550, postada em 30/4/2021, às 10:43

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Sociedade Limitada tributada pelo regime de Lucro Presumido em 2020, não houve distribuição de lucros a sócios durante o ano de 2020, empresa escriturou o Livro Caixa se utilizando pela prerrogativa legal vista no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981/95 , e do artigo 600 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/18. Perguntas: 1. No preenchimento da ECF 2021, referente ao ano calendário 2020, a empresa ao preencher o Bloco Q – Livro Caixa – Registro 100 – Demonstrativo Livro Caixa, fica também obrigada ao preenchimento do registro P150 – Demonstrativo do Resultado Líquido no período fiscal, mesmo sendo “F” – Facultativo previsto na tabela de registro item 4.2 da ECF P150? 2. Na ECF, no registro 0010 – item nº 9 – Parâmetros de Tributação, a empresa vai informar escrituração “L” – Livro Caixa, combinado com a informação mesmo registro 0010 – item nº 13, item 2 – Regime de Competência, deverá mesmo assim preencher o registro P150? 3. A empresa faze...[continua]

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• ABSORÇÃO DE PREJUIZOS

  Pergunta n° 58549, postada em 30/4/2021, às 10:32

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Empresa SA com acionistas minoritários, consta no Balanço da empresa o valor de Prejuízos Acumulados de R$ 1 milhão, no PL da empresa temos lançado o valor R$ 1,5 milhões de reserva de reavaliação, o artigo 189 da lei da SA menciona que os prejuízos acumulados devem ser absorvidos quando houver reserva de lucros e lucros acumulados para fins de distribuição de lucros aos acionistas, entendo que não se aplica a reserva de reavaliação, meu entendimento está correto? Grata

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• CREDITO DE NOTIFICAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO

  Pergunta n° 58548, postada em 30/4/2021, às 10:13

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Bom dia. ESTADO DO AMAZONAS - SEFAZ AM-Manaus É do conhecimento que,de acordo com o Ajuste SINIEF 08/97 é possível ser apropriado crédito fiscal de ativo imobilizado equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) (pelo CIAP), no entanto, a pergunta é se o ICMS recolhido em antecipação na entrada é passível do crédito? Qual embasamento sendo esta negativa ou positiva? Atenciosamente.

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• CREDITO FISCAL - CST 06

  Pergunta n° 58547, postada em 30/4/2021, às 09:46

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Bom dia, Contribuintes que realizam compras interestaduais cujo o CST seja 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, poderão se apropriar do crédito fiscal ICMS DESONERADO na entrada uma vez que o Convênvio 65/88 trata apenas das nacionais e este CST se refere a SEM SIMILAR NACIONAL? Desde já, agradeço a atenção.

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• PERDCOMP

  Pergunta n° 58546, postada em 30/4/2021, às 08:17

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Os impostos PIS e COFINS pagos a maior podem sem compensados através de PerdComp nos impostos CSLL e IRPJ? Existe uma legislação que relata esta compensação?

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• COMPRA INTERESTADUAL

  Pergunta n° 58545, postada em 30/4/2021, às 08:11

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Simples Nacional com o objetivo de prestação de serviços de engenharia e comércio de equipamentos necessários para a prestação do serviço, comprou interestadual (SP) Contato para crimp - CK2, 5-ED-2,50ST AG NCM 85353019 CFOP 6102, de uma empresa do Simples Nacional, para Uso/Ativo na prestação do serviço da empresa. Sendo assim o produto citado acima é tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• GADO BOVINO EM CONFINAMENTO.

  Pergunta n° 58544, postada em 29/4/2021, às 17:46

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Ola, qual o tratamento no DIRPF para o produtor rural que adquiri gado bovino em confinamento de terceiros(cidades do boi), após um periodo efetua vendas com lucros? Algo especifico para tal? Obrigado.

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• PARCELA ISENTA DA ATIVIDADE RURAL

  Pergunta n° 58543, postada em 29/4/2021, às 17:44

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Ola, Optando pela tributação de 20% da receita bruta da atividade rural, os 80% restante serao considerados nao tributavel corresp. a ativ rural, transferido p/ ficha rendimentos isentos. Qual o tratamento desta parcela isenta: pode ser considerada como justificativa de acréscimo patrimonial rural ou urbano? Obrigado

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• BASE DE CALCULO PARA EMPRESA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

  Pergunta n° 58542, postada em 29/4/2021, às 17:39

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Prezado boa tarde Uma empresa de propaganda e publicidade , poderá deduzir da base calculo do ISS o valor dos custos relacionados as despesas de terceiros? Lourdes

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