Perguntas e Respostas

• DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MÉDICOS

  Pergunta n° 61132, postada em 24/8/2022, às 08:39

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Através do reconhecimento judiciário sobre o direito dos médicos e prestadores de serviços de saúde em geral pagarem IRPJ e COSLL sobre a base de 8% IRPJ e 12% de CSLL, gostaria de saber qual às exigências da ANVISA que deverá ser cumprido para ter o direito garantido para aproveitamento de alíquotas diferenciadas? Temos empresas da área da saúde de consulta médicas (dermatologista) que possui consultório e também atende em hospitais Temos também (anestisista) que possui CNPJ e que pratica atendimento em hospitais Esses casos acima se enquadram para aplicação da alíquota diferenciada?

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• TRANSFERENCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO - INCORPORAÇÃO

  Pergunta n° 61131, postada em 23/8/2022, às 17:39

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde. Temos um caso de incorporação de empresas em nosso escritório. A empresa que foi incorporada, possuía saldo credor em conta gráfica. Gostaria de saber qual procedimento agora, para a incorporadora utilizar esse saldo de ICMS credor da incorporada?

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• PROVISÃO DE FÉRIAS E 13° EMPREGADO HORISTA

  Pergunta n° 61130, postada em 23/8/2022, às 16:02

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Considerando que na provisão de férias e 13° salário deve ser contabilizadas mensalmente, pelo valor referente a 1/12 (um doze avos) da remuneração de cada empregado. No caso do empregado que recebe por “hora” como deverá ser o cálculo da provisão mês a mês? Para chegar no valor da remuneração base da provisão, considerar-se fixo 30 dias? A remuneração deverá calculada de acordo com os dias do o mês que está sendo calculado a provisão? Ou seria com base no valor pago referente aos dias efetivamente trabalhados no mês? Qual a base legal que trata o cálculo de provisão de férias e 13° salário para empregado que recebe por hora?

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• TRATAMENTO FISCAL

  Pergunta n° 61129, postada em 23/8/2022, às 09:34

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, bom dia. Uma empresa de advocacia recebe de seu cliente honorários de êxito e tributa 43,25% referente PIS, Cofins, IR e CS, Lucro Real, já sabendo em contrato que estes honorários poderão ser reduzidos ou 100% devolvidos se a decisão do juiz não for favorável. Qual o tratamento fiscal se ocorrer a devolução? Podemos abater da base de cálculo para recuperar os tributos pagos no momento do recebimento? Qual a melhor tratativa para esta operação no âmbito fiscal?

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• TRATATIVAS PARA AS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PERSE

  Pergunta n° 61128, postada em 22/8/2022, às 16:27

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados Consultores, boa tarde. A respeito da Lei 14.148/2021 e a Portaria 7.163/2021 que contempla empresas relacionadas ao Setor de Eventos com fins de redução para alíquota zero dos impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme Art. 4º da Lei 14.148/2021 verificamos que o leiaute da Tabela 4.3.13 da Obrigação EFD Contribuições já possui a natureza da Receita como 920 para receitas que sejam contempladas pelo benefício, bem como o CST a ser informado será o 06. 1) No que tange aos registros A100 ou C100 é necessário informar a alíquota zero também para o PIS e COFINS? Bem como os seus registros filhos A170 e C170? 2) Para as demais obrigações que contemplam também impostos como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL (DCTF) e a ECF que traz a apuração do IRPJ e CSLL também deverá vir com alguma informação correlacionada em relação ao PERSE? 3) No caso da emissão do documento fiscal (nota fiscal) deverá vir com alguma informação seja na alíquota seja nas Informações Complementare...[continua]

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• CNAES

  Pergunta n° 61127, postada em 22/8/2022, às 11:46

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  Bom dia . Tenho uma empresa na àrea da Construção de edifícios, e preciso emitir NFe-s , de locação de máquinas com operador e sem operador, ( CNAES 4399/1-04 e 7732/2-01 ), a empresa contratante não aceitou a NFe-s com o CNAE de locação e sim com CNAE 4120/4-00, locação e temporária pergunto está correto essa colocação dela ? Tenho que destacar o ISS fora do municipio e INSS também, nesse caso vou usar a CPP ? Empresa Simples Nacional.

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• DEVOLUÇÃO AUXILIO EMERGENCIAL

  Pergunta n° 61126, postada em 22/8/2022, às 11:10

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Bom dia, Pessoa física enviou agora em agosto de 2022, sua declaração do ano base 2020.Na pandemia, ela recebeu o auxilio emergencial do governo.No decorrer do ano de 2020 (setembro) seu esposo faleceu e ela recebeu as verbas rescisórias e ficou recebendo a pensão,gerando a obrigação da entrega da declaração. Na hora do envio foi gerado o darf para fazer a devolução desse auxilio.Como ela faz para parcelar esse valor em 60 meses ? Pode ser feito ainda? Qual é o site,caminho?

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• CREDITO DO ICMS -

  Pergunta n° 61125, postada em 22/8/2022, às 11:01

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia! Matriz, Fabricante, Lucro Real esta em obras da construção da nova Filial. A Matriz pode se creditar do ICMS das mercadorias adquiridas, destinado a construção da nova Filial? Tem base legal? Obrigada!

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• DISTRIBUIÇÃO POR TRANSPORTADORA

  Pergunta n° 61124, postada em 22/8/2022, às 10:09

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Tenho uma empresa cujo ramo de atividade é transporte rodoviário de cargas e armazém geral. Essa empresa está praticando operação de retirada de mercadorias no cliente para vários destinatários no entanto, essas mercadorias seguirão para a transportadora para que seja feito o serviço de distribuição para seguir para os diversos clientes conformes notas fiscais. Nesse caso como deverá proceder a transportadora com relação a documentos que deverá ser emitido para acobertar esse tipo de operação?

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• CREDITO PIS E COFINS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS

  Pergunta n° 61123, postada em 22/8/2022, às 09:29

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia! Matriz, Fabricante, Lucro Real esta em obras da nova construção da Filial. Baseado na Lei 10.833/2003 Art. 3° Inciso VII, a empresa pode se creditar no ato de PIS/COFINS das mercadorias e serviços, destinado a construção da nova Filial? Além da Lei, existe alguma solução a consulta? Obrigada!

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