Perguntas e Respostas

• INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

  Pergunta n° 61522, postada em 17/11/2022, às 10:26

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma empresa é tributada com base no Lucro Presumido e possui incentivos fiscais de ICMS. Esses incentivos fiscais de ICMS não vêm sendo tributados na pessoa jurídica. Portanto, pergunta-se: É permitido a distribuição de lucros sobre esses incentivos fiscais com isenção do imposto de renda?

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• BENEFICIO POR INCAPACIDADE

  Pergunta n° 61521, postada em 17/11/2022, às 09:50

  Autor(a): *** (Cruz Alta - RS)

  Bom dia. Temos uma empresa cuja atividade é Comercio de Madeiras e Material de Construção. Nesta empresa temos um funcionário que afastou-se do trabalho em agosto de 2021, para tratamento de saúde (Cid 10 M51.1) tendo sido encaminhado para perícia do INSS, tendo sido concedido por aquele órgão o Benefício de Auxilio Doença. Houveram varias prorrogações do Benefício de auxilio doença. Agora o INSS entendeu que não há incapacidade Laborativa, e suspendeu o benedfício. O funcionário então apresentou-se na empresa para o trabalho. O RH entende que o funcionário não tem as mínimas condições para o retorno do trabalho, pois sua fun ção é no Depósito de Materiais de Construção, local que exige esforço físico e carregaamento de peso. A emnpresa também não tem outro local para alocar este funcionário e mesmo se tivesse não apresenta aptidão para o mesmo. Qual o entendimento desta con sultoria? Poderia fazer o empregado retornar ao trabalho e após demití-lo? No aguardo.

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• CÓDIGOS

  Pergunta n° 61520, postada em 17/11/2022, às 09:43

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Empresa do Simples Nacional , ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 em menos de 20 % agora em outubro e vai ficar nesta faixa. Portanto a partir de janeiro o ICMS será calculado a parte do SIMPLES NACIONAL . Deverá continuar usando o CSOSN ou tem que ser o CST.

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• SALDO CREDOR DE ICMS SP

  Pergunta n° 61519, postada em 17/11/2022, às 07:53

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia Uma empresa do Estado de SP, com matriz e filial, possui um saldo credor de ICMS em sua filial, e valores a pagar de ICMS na matriz. É possível transferir crédito de ICMS da filial para matriz, para um melhor aproveitamento dos valores, sem a necessidade de entrar com pedido na SEFAZ? Att, Ana Paula

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• FERIAS COLETIVAS X AFASTAMENTO

  Pergunta n° 61518, postada em 16/11/2022, às 18:22

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  A empresa pretende conceder férias coletivas a seus funcionários. Porém, há uma funcionaria que se encontra afastada por Licença Maternidade com RETORNO previsto no curso das férias coletivas da empresa. Nesse caso em concreto, a empresa pode conceder férias individuais no retorno do afastamento? Qual seria a orientação para este caso ? Obrigado!

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• TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM BENS

  Pergunta n° 61517, postada em 16/11/2022, às 17:29

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Olá. Gostaria de esclarecimentos para a contabilização de transferência de cotas em bens imóveis de um sócio para o outro? Qual seria a documentação necessária para registrar essa operação?

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• ICMS ATIVO IMOBILIZADO

  Pergunta n° 61516, postada em 16/11/2022, às 16:43

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde Empresa X com atividade de Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios, estabelecida em SP, adquiriu um caminhão para realizar transporte próprio, isto é, levar o bem fabricado da empresa X para a empresa Y. Empresa X não tem atividade de transporte de carga. Duvida: Empresa X pode se apropriar do credito de ICMS, referente a compra desse caminhão, que está entrando no ativo imobilizado, para fazer essa entrega da mercadoria pronta ao cliente? OBS: Lembrando que não terá emissão de CT-e pela empresa X, pois ela NÃO é uma transportadora.

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• COMPRA DE BEM ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA - EMISSÃO DE NF-E

  Pergunta n° 61515, postada em 16/11/2022, às 16:39

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Uma empresa do ramo de compra e venda de veículo usado irá comprar de pessoa física, portanto, não contribuinte do ICMS, dispensada então de emissão de nota fiscal. A compradora precisará emitir nota fiscal de entrada própria conforme art. 546, I, RICMS/ES. Quem será o destinatário a ser informado na nota fiscal? A própria empresa adquirente ou o vendedor?

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• VALE ALIMENTAÇÃO PARA EMPREGADOS DE SINDICATOS DIFERENTES

  Pergunta n° 61514, postada em 16/11/2022, às 16:34

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Olá! Um comércio irá contratar um motoboy para realizar entregas, será o primeiro funcionário nessa função e também de um sindicato diferente dos demais. O sindicato desse motoboy determina o pagamento do Vale Refeição por dia trabalhado, já o Sindicato dos demais funcionários do comércio não tem essa exigência. Levando em consideração que o motoboy deverá receber o Vale Refeição, a empresa será obrigada a pagar o mesmo benefício para os demais? Fico no aguardo de um retorno, grata!

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• CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO DO INSS

  Pergunta n° 61513, postada em 16/11/2022, às 16:27

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Boa tarde Gostaria de saber se é necessário complementar a contribuição do INSS, sobre a remuneração do contribuinte individual na condição de sócio de PJ. Existe no INSS o cód.. 1295, que seria referente aos 9%. Quando sócio de empresa independente do regime, fazemos a retenção dos 11%, sem complementar, mas minha dúvida é, ele será considerado como tempo de contribuição no caso do recolhimento apenas dos 11%? A mesma dúvida é quanto ao contribuinte individual, na condição de autônomo, prestando serviços para PJ, está obrigado a recolher este complemento?

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