Perguntas e Respostas

• CONTRATO DE MÚTUO

  Pergunta n° 2027, postada em 16/2/2004, às 10:37

  Autor(a): *** (Palmas - TO)

  Existe previsão legal para que se exija o registro do contrato de mútuo em um cartório de registro público?

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• TRABALHISTA

  Pergunta n° 2026, postada em 16/2/2004, às 10:09

  Autor(a): *** ( - )

  Gostaria de saber se uma empresa pode prorrogar o horário de almoço, por mais de duas horas. Ex. Periodo da manhâ trabalharia das 8:00 as 12:00 e voltaria a trabalhar novamente das 16:00 as 20:00, assim teria um intervalo de almoço de 4 horas.

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• IR VERSUS CSLL

  Pergunta n° 2025, postada em 15/2/2004, às 20:20

  Autor(a): *** ( - )

  Empresa adquiriu, pagando 50% do valor de face, direito creditório e, ato seguinte, registrou-o em seu Ativo.A empresa tem obrigações, com o fisco federal, correspondente, por exemplo, a R$ 30 milhões e o Ativo registrado, diante do pagamento realizado, com acima destacado, é de R$ 15 milhões. Diante da finalidade da negociação e levando em conta que a ação que originou o direito creditório tem trânsito em julgado, a empresa vai adotar os procedimentos à compensação do valor do Passivo acima referido. Há, portanto, contabilizado, Ativo de R$ 15 milhões para compensar Passivo, também contabilizadp, de R$ 30 milhões. Objetivando atender a partida dobrada, pela contabilização da compensação realizada, há, creio, a necessidade de atualizar o Ativo e, pela necessidade, o ajuste do Ativo em mais R$ 15 milhões, com a contra-partida, smj, sendo considerada uma conta de Resultado. A atualização do Ativo, como acima destacado, será tributada pelo IR, bem como pela CSLL?.Ainda...[continua]

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• SIMPLES - IMPOSTO UNIFICADO

  Pergunta n° 2024, postada em 15/2/2004, às 12:11

  Autor(a): *** ( - )

  Uma empresa que presta serviços e vende peças na reforma e manutenção de caldeiras, inscrita no Simples na condição de Microempresa, deve aplicar os cálculos do imposto unificado com a prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% ? Li o artigo sobre o assunto, inclusive com exemplos práticos, pelo que parabenizo, mas a redação inicial ainda me deixou essa dúvida. Basta me informar sim ou não. O restante está bastante claro.

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• COFINS-CÓDIGO DE RECOLHIMENTO

  Pergunta n° 2023, postada em 14/2/2004, às 22:18

  Autor(a): *** ( - )

  Empresa do Lucro Presumido, que deseje continuar nesse sistema, a partir da competência Janeiro/2004 deve continuar recolhendo o Cofins com o Código 2172-Demais Entidades ou deve mudar para o 5856-Não Cumulativa ?

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• DIRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

  Pergunta n° 2022, postada em 14/2/2004, às 19:57

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  A empresa pagou juros sobre o Capital Próprio da seguinte forma: Em 30/12/03 contabilizou os Juros que ficaram disponível aos sócios em Conta do Passivo, porém os sócios só receberam esses juros em Janeiro de 2004 e o IR Fonte também só foi recolhido em Janeiro/2004. Na Dirf do ano base 2003 eu devo devo colocar os sócios como Beneficiários destes rendimentos ou estes rendimentos deverão ser incluidos apenas na DIRF de 2004?

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• RECOLHIMENTO IR RETIDO UNIMED

  Pergunta n° 2021, postada em 14/2/2004, às 19:17

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  Eu estava fazendo a DIRF e surgiu a seguinte dúvida: Quando eu pago o IR retido sobre as NFs de Serviços Prestados por Cooperativas de Trabalho uso o Codigo 3280 no Darf. Acredito que seja especifico para as Cooperativas de Trabalho. Para recolhimento do IR retido em Nfs da Unimed estou usando o Codigo 1708. Está correto? E para pagamento de IR retido em ´pagamentos efetuados a estagiários. Deve ser usado o 0588?

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• LUCRO REAL ESTIMATIVA

  Pergunta n° 2020, postada em 14/2/2004, às 19:11

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  Quando faço a opção pelo Lucro Real Estimativa Mensal recolho o IRPJ sem considerar as receitas financeiras de Aplicações Financeiras de Renda Fixa que sofreram retenções de IR e para a Contribuição Social? Eu aplico a mesma regra ou acrescento as Receitas Financeiras de Aplicação de Renda Fixa com Retenção de IR? Estou em dúvida por causa dos dois artigos da IN 390 de 2004 conforme segue: Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004 Art. 3º Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Art. 18. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada pela soma: I - de 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no período, exceto para ...[continua]

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• RETENÇÃO LEI 10.833/03 - OBRIGADO !

  Pergunta n° 2019, postada em 14/2/2004, às 14:19

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezado Sr.José: Parabéns pelas suas colocações claras e imparciais ! Em nosso escritório estamos acrescentando o seguinte entendimento retirado da própria lei 10.833/03: Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. (Grifo nosso). Considerações: O legislador embora tenha se utilizado simplesmente das palavras os "pagamentos efetuados" no artigo 30, o mesmo informa que as retenções serão consideradas como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, e incorpora ao texto: em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições, está evidente o erro e qual a intenção de dar o mesmo tratamento da retenção do imposto de renda para as retenções das contribuições. Consultando o Dicionário Aurélio: Antecipação . [Do lat. anticipatione.] S. f. 1. Ato ...[continua]

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• ISS SÂO PAULO

  Pergunta n° 2018, postada em 13/2/2004, às 21:19

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Gostaria de saber qual é a base de cálculo do ISS dos serviços de terraplenagem , pode ser deduzido o valor do fornecimento dos equipamentos mecanicos, quando previstos em contrato? Ou a Base de cálculo será pelo valor total do serviços? Podem me indicar a legislação? Desde já muito obrigado

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