Perguntas e Respostas

• RETENÇÃO IRRF

  Pergunta n° 62779, postada em 18/7/2023, às 15:46

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  De acordo com a IN 2145 de 26/06/2023 os órgãos públicos e suas autarquias deverão reter IR nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços .No caso das Notas Fiscais de prestação de serviços já existe o campo para informação de tal retenção. As Notas fiscais de venda de mercadorias não possuem este campo. 1) Pode ser lançado nas Informações complementares? 2) No caso de venda de combustíveis a alíquota será de 0,24% 3) As empresas do Simples nacional deverão enviar alguma declaração para o órgão público que não estão sujeitas a retenção? Se sim, t

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• ENQUADRAMENTO DE ANEXOS PARA TRIBUTAÇÃO

  Pergunta n° 62778, postada em 18/7/2023, às 14:26

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Boa Tarde Prezados, Gostaria de saber em qual anexo do Simples Nacional as atividades de serviços abaixo tem que ser tributadas: Cnae: 93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico; Cnae: 86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia; Cnae: 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. Desde já agradeço a atenção.

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• DCTFWEB - INICIO DE ATIVIDADE DA EMPRESA

  Pergunta n° 62777, postada em 18/7/2023, às 13:43

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Boa Tarde! A empresa que inicia sua atividade, porem esta sem movimento, esta obrigada a fazer a entrega da DCTFweb? Ex: A empresa foi constituida em 07/2023, porem vai iniciar suas atividades somente no mes de 09/2023. Essa empresa deve entregar a DCTFweb sem movimento na competencia 07/2023? NO aguardo, desde ja agradeço

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• RECEBIMENTO JUROS DE FINANCIAMENTO

  Pergunta n° 62776, postada em 18/7/2023, às 10:34

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, tudo bem? Empresa tributada pelo lucro presumido, tem como principal fonte de faturamento o recebimento de aluguéis e venda de imóveis. Foi realizada uma venda com financiamento bancário e houve uma demora entre a assinatura do contrato e o pagamento do banco a empresa. Esse período gerou um valor a receber de juros. Esse valor de juros deve ser incluído ao faturamento da empresa?

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• LIMITE ANUAL PARA LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 62775, postada em 18/7/2023, às 10:22

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Em relação ao limite anual de faturamento para ser tributado pelo lucro presumido (78 milhões de reais), há também a soma dos faturamentos de empresas que possuam os mesmos sócios, sem ser filiais? P. ex.: A matriz mais suas filiais somam um faturamento anual de R$ 60.000.000,00. Caso os sócios desta empresa optem por abrir outra empresa (outro CNPJ), também vai somar os faturamentos para fins do limite (como no simples nacional)? Att, Ana Paula

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• LICENAÇA-MATERNIDADE

  Pergunta n° 62774, postada em 18/7/2023, às 08:18

  Autor(a): *** (Palhoça - SC)

  Bom dia, temos uma funcionária gestante com previsão de afastamento nas próximas semanas. A solicitação de auxílio e licença-maternidade deve ser realizada pela empresa ou pelo empregado? Se for pela empresa, é correto solicitarmos a senha de acesso ao Meu INSS ou há outra maneira de requerer o benefício? Obrigado

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• GUIA COMPLEMENTAR DE INSS

  Pergunta n° 62773, postada em 17/7/2023, às 18:16

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Gostaria de verificar se o código 1872, cabe para gerar a guia complementar de inss do MEI? O código de pagamento 1910_ MEI - Mensal - Complementação 15% não está mais disponível para emissão da guia pelo site. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 Art. 1º Fica instituído o código de receita 1872 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento complementar a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

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• QUAL SINDICATO A EMPRESA PERTENCE? DE SANTA ROSA/RS: CNAE PRINCIPAL 7490104

  Pergunta n° 62772, postada em 17/7/2023, às 16:55

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  Solicito saber qual entidade sindical a empresa pertence. a Empresa tem os seguintes CNAEs: PRINCIPAL -> 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários Secundários: 49.23-0-01 - Serviço de táxi 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

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• REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO RS

  Pergunta n° 62771, postada em 17/7/2023, às 10:04

  Autor(a): *** (Pelotas - RS)

  Empresa do lucro real de transportes regular de passageiros intermunicipal esta recebendo compensações do Governo Estadual- Lei 15.908 20/12/2022, pergunta se tais ingressos são considerados rendimentos tributáveis e qual a conta referencial que se classificaria esta ajuda financeira?

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• RETIFICAÇÃO DE ECF COM INTIMAÇÃO DE DCTF

  Pergunta n° 62770, postada em 14/7/2023, às 16:05

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma empresa foi intimada por redução de débito de IRPJ e de CSLL na DCTF Retificadora em virtude de recolhimento indevido. Teve um Despacho Decisório determinando que a DCTF Retificadora não foi homologada. A Receita Federal facultou a empresa a responder o Despacho Decisório no prazo de 30 dias. Dessa forma, já é de conhecimento que no trâmite desse processo administrativo não é possível retificar a DCTF ou a sua retificação não trará efeito. Portanto, pergunta-se: É possível retificar a Escrituração Contábil e Fiscal – ECF? Lembrando, que essa empresa enviou 03 ECF, sendo a primeira em função de mudança de atividade, a segunda em decorrência de situação especial (incorporação) e a terceira referente a situação normal. É possível retificar as 03 ECF informando os débitos de IRPJ e de CSLL?

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