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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: GUIA COMPLEMENTAR DE INSS
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Pergunta n° 62773, postada em 17/7/2023, às 18:16
Autor(a): *** (Manaus - AM)
Gostaria de verificar se o código 1872, cabe para gerar a guia complementar de inss do MEI? O código de pagamento 1910_ MEI - Mensal - Complementação 15% não está mais disponível para emissão da guia pelo site. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 Art. 1º Fica instituído o código de receita 1872 - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento complementar a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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