Perguntas e Respostas

• IPI

  Pergunta n° 63982, postada em 13/3/2024, às 11:31

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Tem um cliente do meu cliente, que esta rejeitando as notas fiscais porque o meu cliente, emite nota de venda de produtos (importado), como ipi, E na mesma nota cobra frete para entrega, e o comprador alega que não tem ipi sobre o frete, que tem julgados que sobre fretes não tem ipi, (neste caso), o ipi não acompanha o principal.] Entao gostaria da base legal sobre incidência de ipi sobre frete cobrado na nota de produtos com ipi. E se existe algo julgado que não tem incidência?

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• NAO APROVEITAMENTO DA DEDUÇÃO DE R$528,00 CRIADA PELO GOVERNO

  Pergunta n° 63981, postada em 13/3/2024, às 10:56

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos alguns profissionais autônomos que emitem RPAs para empresas ref prestação de serviços, por opção dos mesmos eles preferem não aproveitar a dedução atual do imposto de renda de R$528,00 ref dedução legal criada pelo governo no calculo do IRRF sobre o RPA , opção deles pagar mais impostos, a empresa pode se negar a efetuar o pagamento do rpa alegando que nao está em conformidade? ela é obrigada a utlizar o desconto de R$528,00 na hora de efetuar a retenção de irrf ? exigir que retifiquem o rpa aproveitando a dedução dos R$528,00 criada pelo governo?

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• PESSOA FISCIA CONTRATANDO EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CAS

  Pergunta n° 63980, postada em 13/3/2024, às 09:28

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos uma pessoa fisica que contratou uma construtora empresa simples nacional para construção de sua casa , nesse contexto as perguntas são: 1 sendo empreitada total a pessoa física é obrigada a fazer a retenção dos 11% de inss ? 2 constatamos que a construtora alocou alguns MEIs para obra ,no caso de fiscalização e apurar que a construtora deveria pagar os 20% pela contratação de MEI será cobrado pelo fisco a construtora que o contratou ou do dono da obra ? 3 Tem algum risco para a pessoa fisica contratante, se o contratado tributar suas atividades como anexo III, contratar MEI e desta forma nao pagar os 20%, mas a atividade efetivamente exercida ser construção da casa ?

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• CONSORCIO DE SOCIEDADES, VEDAÇÕES

  Pergunta n° 63979, postada em 12/3/2024, às 17:32

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  boa tarde, empresa optante pelo simples nacional, cnae 71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia, tributada pelo anexo V, prestará serviços de "execução e elaboração de projeto de sinalização e desvio de trafego para possibilitar as obras para construção do Corredor..." para Consórcios de Sociedades, pelo prazo de 11 meses mediante mediçao e cronograma. valor do contrato 270.000,00 responsabilidade: integralmente do prestador Pergunto: Ha vedações pelo fato da empresa ser optante pelo simples na prestação mediante contrato? Sara

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• ATIVO/USO DIFAL

  Pergunta n° 63978, postada em 12/3/2024, às 14:14

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Lucro Presumido com o objetivo de comércio de flores, comprou interestadual (SP) Balanca Digital 300 Kg Guindaste Industrial Lcd Portatil NCM 84231000 CSOSN 0102 CFOP 6106 alíquota de ICMS 0%, Aplicador Canoa Para Fita Gomada Suporte Canoinha Promocao NCM 84223029 CSOSN 0102 CFOP 6102 alíquota de ICMS 0% para Ativo/Uso/Consumo da empresa. Sendo assim os produtos citado acima são tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• AUXILIO CRECHE

  Pergunta n° 63977, postada em 12/3/2024, às 14:10

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Temos uma empresa que deseja iniciar o pagamento do auxilio creche para seus colaboradores , nesse caso as perguntas são: 1 Esse beneficio tem que ser dado a todos os colaboradores ou pode ser para alguns funcionarios especificos? 2 Pode ser vinculado o pagamento a metas ou assiduidade? ou seja , no mês que não bater meta ou faltar ou atrasar o colaborador perde o beneficio 3 Pode ser dado somente a um setor da empresa ou necessariamente teria de ser dado a todos os colaboradores? 4 Teria que ter algum docto , uma espécie de contrato com os trabalhadores ou pode somente ser concedido o valor no holerite uma vez que nao é obrigado via CCT? 5 Teria limite de valores ? 6 de alguma forma esse valor pode ser considerado remuneração ?

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• ADMISSÃO DOMESTICA

  Pergunta n° 63976, postada em 12/3/2024, às 11:42

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde!! Pode-se fazer o registro retroativo de admissão no site do e-social de uma empregada doméstica, sem que haja multa? Enfim, fazendo o registro retroativo de empregada doméstica gera multa? Att, Gerencial

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• TRANSPORTES CAMINHÃO DE TERCEIROS

  Pergunta n° 63975, postada em 12/3/2024, às 10:55

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia! Industria tem em sua atividade Transportes, tem caminhões próprios. Porém vai "agregar" caminhões de terceiros de outra industria pertencente a empresa, CNPJ distinto e não tem na atividade transporte. Dúvida: Essa industria, pode emitir o Cte para Transporte de mercadorias, utilizando caminhão de terceiros? terá que mencionar em algum campo? terá que credenciar esse caminhão vinculando a ela? Grata.

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• ICMS COMBUSTIVEIS - MONOFÁSICO

  Pergunta n° 63974, postada em 11/3/2024, às 17:32

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Tendo em vista que SP não se manifestou, com uma legislação especifica para crédito dos combustiveis, o correto é fazer o crédito pela aliquota ad rem 0,9456 diesel? Se a empresa utilizar como crédito 12% ICMS, fica passivel a penalidades?

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• PRECATORIO

  Pergunta n° 63973, postada em 11/3/2024, às 16:10

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Tenho um cliente que vendeu um precatório da previdência social, 100.000,00 pagou 20.000,00 pro advogado, e vendeu o precatório por 60.000,00 liquido, O prazo deste precatório eta 36 meses. Minha duvida estes 60.000,00 que recebeu da venda para terceiros de precatório, como é tributado na pessoa fisica

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