Perguntas e Respostas

• DECRETO 66.054/2021

  Pergunta n° 64523, postada em 4/7/2024, às 16:50

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  empresa com atividade de Com varej e atacadista Prod Agropecuários no Estado de São Paulo, na venda de produtos com NCM 31055900 tem incidencia de ICMS s nessa operação desde 01.01.2022, conforme Decreto 66.054/2021 ICMS insumos agropecuário, qual aliquota aplicar em 2022, 2023 e 2024.

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• BENEFÍCIO FISCAL - LEI 10329/2024 (RJ)

  Pergunta n° 64522, postada em 4/7/2024, às 15:59

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Ao analisarmos a Lei 10329/2024 ficamos na dúvida em seu artigo 2º, sobre quem seria considerado o contribuinte apto ao benefício, uma vez que enquadra os estabelecimentos sediados no Rio de Janeiro com CNAE 1020-1/01 ou 1020-1/02. Estes "estabelecimentos sediados no Rio de Janeiro" entende-se matriz e/ou filial de sociedade? Agradeço a atenção!

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• DIRBI

  Pergunta n° 64521, postada em 4/7/2024, às 14:33

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Em qual situação as empresas do Simples Nacional estão obrigadas a entregar a DIRBI?

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• DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS

  Pergunta n° 64520, postada em 4/7/2024, às 14:10

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! A empresa S.A de capital fechado poderia estar realizando o pagamento de Dividendos antecipados mensal/ trimestral referente ao lucro contábil do ano corrente?

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• TRANSFERÊNCIA FUNCIONÁRIO - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

  Pergunta n° 64519, postada em 4/7/2024, às 13:57

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Um empregado eleito como suplente para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na matriz da empresa, com início de mandato em 04/10/2023 e término da estabilidade em 04/10/2025, perde a estabilidade se for realizado o processo de transferência com ônus da matriz para a filial? Ele deverá permanecer como suplente da CIPA mesmo na filial? Observação: filial já possui a um titular e um suplente. Ou apenas será garantido o direito de estabilidade ?

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• TRIBUTAÇÃO FRETE INCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS COM DESTINO A SÃO PAULO

  Pergunta n° 64518, postada em 4/7/2024, às 11:16

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  COMO FICA A TRIBUTAÇÃO DE UM FRETE INICIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXECUTADO POR UMA TRANSPORTADORA INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUANDO O TOMADOR DO SERVIÇO/CONTRATANTE FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS FRETE CIF E QUANDO O TOMADOR DO SERVIÇO/CONTRATANTE NÃO FOR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS FRETE FOB.

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• RESIDENTE NO EXTERIOR

  Pergunta n° 64517, postada em 4/7/2024, às 11:09

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, uma pessoa residente no exterior possui recebimento de aluguel no Brasil. Realiza a tributação exclusiva e recolhe no darf codigo 9478 em seu CPF. Está correto esse procedimento? Deve ser no CPF do contribuinte recebedor ou do procurador no Brasil? Grata.

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• DIRBI

  Pergunta n° 64516, postada em 4/7/2024, às 10:59

  Autor(a): *** (Cotia - SP)

  Srs Consultores, Bom dia! Empresa fabricante de condutores elétricos efetuou uma única venda no mês de janeiro/24 para empresa detentora de benefícios fiscais, quais sejam: ICMS, suspensão Art.450-C, RICMS/00, IPI, suspensão ADE DRF/SAE43/2014 e PIS/COFINS, suspensão Ato Declaratório 44/2014. Dúvida: a quem cabe a responsabilidade para a entrega da DIRBI, fabricante ou adquirente? Desde já gratos pela atenção dispensada.

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• PROCESSO TRABALHISTA

  Pergunta n° 64515, postada em 4/7/2024, às 10:45

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Uma dúvida referente ao processo trabalhista: Uma grávida de determinada empresa foi dispensada indevidamente, porém quando a empresa descobriu a gravidez imediatamente cancelou a rescisão e solicitou que a funcionária voltasse ao trabalho imediatamente. Porém a funcionária grávida não voltou a trabalhar e não apresentou atestado, consequentemente a empresa está lançando faltas em seu contracheque. A empresa falhou e não estava pagando alguns benefícios como por exemplo: Ticket de alimentação e Cesta Básica para a funcionária que tinha direito. Pergunto: Podemos retroagir esses contracheques e fazer o pagamento desses benefícios nos meses anteriores para acertar? Porém acredito que ela tenha direito do ticket e da cesta básica somente no mês que ela trabalhou, correto? Fico no aguardo

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• LEI ESTADUAL DE SC - Nº 18.928/2024 - FIBROMIALGIA CONTA COMO PCD PARA FINS TRABALHISTAS?

  Pergunta n° 64514, postada em 4/7/2024, às 10:35

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá, A Lei Estadual de SC - Nº 18.928/2024 foi sancionada em 10/06/2024 reconhecendo pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência. Na esfera trabalhista, será possível incluir essas pessoas na Cota de PCD das empresas? Atenciosamente, Aline Rossa.

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