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PERGUNTA: LEI ESTADUAL DE SC - Nº 18.928/2024 - FIBROMIALGIA CONTA COMO PCD PARA FINS TRABALHISTAS?
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Pergunta n° 64514, postada em 4/7/2024, às 10:35
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Olá, A Lei Estadual de SC - Nº 18.928/2024 foi sancionada em 10/06/2024 reconhecendo pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência. Na esfera trabalhista, será possível incluir essas pessoas na Cota de PCD das empresas? Atenciosamente, Aline Rossa.
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