Perguntas e Respostas

• AUXILIO EDUCAÇÃO

  Pergunta n° 35075, postada em 31/8/2012, às 15:00

  Autor(a): *** (Jundiaí - SP)

  Prezado(a)Consultor(a) Boa tarde! Duvida sobre o valor relativo ao plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise a educação básica de empregados e de seus dependentes a que se refere o artigo 28 da lei 8212/91, § 9º, alínea “t”,(NR) 5% da remuneração do empregado ou uma vez e meia o limite mínimo mensal do salário de contribuição igual a R$ 933,00 o que for maior. DUVIDAS: 1º) no meu caso o limite a ser utilizado e uma vez e meia o mínimo do sal contr. R$933,00,pergunto esse é o valor total a ser utilizado pelo funcionário e seus dependentes, ou para cada funcionário e cada dependente pode-se utilizar esse valor. 2º) o excedente do limite estipulado, sofre tributação (INSS, FGTS, IR), e esse excedente passa a fazer parte das verbas salariais? 3º)o questionamento acima, referente aos funcionários de um autônomo com CEI, que tem vários funcionários registrados em seu nome, nesse caso ao elaborar o livro caixa pode-se utilizar tanto os limites como ...[continua]

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• TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO

  Pergunta n° 35074, postada em 31/8/2012, às 14:00

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Com base no material abaixo, é licito efetuar transferência de funcionarios entre empresas não pertencentes ao mesmo grupo, entretanto são sucedida e sucessora no contrato de prestação de serviços? O artigo 448 da CLT determina: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Tal mudança assume relevância no que tange a um dos sujeitos do contrato de trabalho: o empregador. É o caso da impropriamente denominada "sucessão de empresas", que se prende aos efeitos da transferência do estabelecimento em relação aos contratos dos empregados que nele trabalham. HIPÓTESES DE SUCESSÃO Existe a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, sendo que a empresa continua utilizando-se dos serviços dos empregados da sucedida. Exemplos: - mudança na razão social; - fusão; - inco...[continua]

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• DEPOSITO E INSPEÇÃO

  Pergunta n° 35073, postada em 31/8/2012, às 14:00

  Autor(a): *** (Ubá - MG)

  A empresa A tem como objeto social e atividade principal a Reforma de Pneumáticos Usados( 22.12-9-00), e tendo como secundarias Serviços de Borracharia(45.20-0-06) e Serviços de Alinhamento e Balanceamento(45.20-0-04), destinando a prestação de serviços, exclusivamente ao consumidor final, inscrita no estado mas não sendo contribuinte regular do imposto. A empresa B tem como objeto social e atividade principal Serviços de Borracharia(45.20-0-06), e tendo como secundarias Serviços de Alinhamento e Balanceamento(45.20-0-04) e Comercio a Varejo de Pneumaticos e Câmaras-de-ar(45.30-7-05). Ambas tem sede no mesmo município, porem logradouros diferentes e o titular e representante legal é o mesmo nas duas empresas. A empresa A tem um maquinário denominado Sherografia que faz exame minucioso da carcaça de pneu verificando a viabilidade de reforma do mesmo. A empresa B não tendo espaço físico e segurança adequados para armazenamento e deposito para pneus novos, ...[continua]

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• AREA DE LIVRE COMÉRCIO

  Pergunta n° 35072, postada em 31/8/2012, às 14:00

  Autor(a): *** (Lajeado - RS)

  Uma empresa vende produtos industrializado para os municípios de Porto Velho (Ro), Rio Branco (Ac) e Senador Guimarães (Ac), área de livre comércio com benefício fiscal de IPI. Estes municípios tem benefício fiscal de PIS/Cofins? Qual CFOP deve ser utilizado 6.109 ou 6.101?

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• TRIBUTAÇÃO PIS E COFINS

  Pergunta n° 35071, postada em 31/8/2012, às 14:00

  Autor(a): *** (Lajeado - RS)

  Uma indústria tributada pelo lucro real produz e vende produtos nas ncms 2206.00.90, 2205.10.00, 2208.60.00 e 2208.90.00, qual ás alíquotas de Pis e Cofins que incidem na venda dos mesmos?

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• PERMUTA DE IMÓVEIS NA PLANTA POR TERRENOS

  Pergunta n° 35070, postada em 31/8/2012, às 11:00

  Autor(a): *** (Campos Dos Goytacazes - RJ)

  UMA EMPRESA QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL A CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, E QUE ADQUIRE UM TERRENO DANDO EM TROCA UM NÚMERO "x" DE APTº QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO REFERIDO TERRENO. A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA NOS SEGUINTES MOLDES: FOI LAVRADA UMA ESCRITURA DE PERMUTA E COMPRO- MISSO NA QUAL A EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA RE- CEBE O TERRENO E EM CONTRA PARTIDA SE COMPROMETE ENTREGAR AOS PROPRIETÁRIOS UM NÚMERO "X" DE APARTAMENTOS CONSTANTE NO EMPREENDIMENTO QUE SERÁ EXE- CUTADO NO TERRENO OBJETO DA PERMUTA. QUANDO O EMPREEN- DIMENTO ESTIVER CONCLUÍDO E LEGALIZADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LAVRARÁ UMA ESCRITURA DANDO A POSSE DEFINITIVA DOS APARTAMENTOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. DESEJA SABER O SEGUINTE: 1º ESTA PERMUTA CARACTERIZA VENDA DOS APARTAMENTOS ENVOLVIDOS NA TRANSAÇÃO? 2º EM CASO DE POSITIVO QUANDO SE DARÁ O FATOR GERADOR PARA EFEITO DA TRIBUTAÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS (PIS,COFINS,IRPJ E CSLL), SERÁ NA LAVRATUR...[continua]

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• CRÉDITO PRESUMIDO ICMS

  Pergunta n° 35069, postada em 31/8/2012, às 10:00

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  A diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção, portanto outras receitas operacionais. Esta diferença é registrada na contabilidade da seguinte forma: D - ICMS a Recolher (PC) e C - Credíto Presumido de ICMS (outras receitas operacionais). Porém se em um determinado mês a empresa comprou muito e praticamente não vendeu, ou seja, se tivéssemos optado pelo crédito normal teríamos R$ 10.000,00 de crédito, porém como optamos pelo Crédito Presumido podemos creditar apenas R$ 2.000,00 (por exemplo). Qual seria o lançamento contábil destes R$ 8.000,00? Obrigado.

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• TRIBUTAÇAO MONOFASICA-PIS E COFINS

  Pergunta n° 35068, postada em 31/8/2012, às 10:00

  Autor(a): *** (Campinas - SP)

  Como devemos proceder com relação a manutenção dos créditos de produtos sujeitos a tributação monofasica do Pis e da Cofins? Exemplo-temos uma empresa optante pelo regime Lucro Real,onde adquiri produtos com esta tributação e revende posteriormente,nestas condições devemos somente apurar o debito do imposto no momento da venda,e não deter o crédito no momento da compra?

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• PENSÃO ALIMENTÍCIA

  Pergunta n° 35067, postada em 31/8/2012, às 09:00

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia! Tenho um colaborador que tem desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, e a empresa repassa para mãe do favorecido, minha dúvida é a seguinte: no mês 09/2012 esse colaborador estará de férias e o favorecido ficará com ele os 30 dias, segundo o colaborador ficou acordado perante o Juíz que nesse período ele não precisaria pagar a pensão alimentícia, mas não tem nenhum documento que comprove esse acordo. Nesse caso, a empresa deve fazer a retenção da pensão ou não? A mãe do favorecido pode fazer algum documento que concorda com esse acordo? Como que a empresa pode ficar resguardada? Desde já, agradeço pela vossa atenção.

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL

  Pergunta n° 35066, postada em 31/8/2012, às 08:00

  Autor(a): *** (Lajeado - RS)

  Bom dia Preciso de uma orientação com relação a operação Internacional, prestado por uma transportadora, geral, onde um serviço de transporte é prestado de SP para Argentina(Remetente:SP e destino:Argentina) com pagamento do frete pela Argentina. Para essa situação, hoje adotamos o seguinte procedimento: o reconhecimento da receita pelo aspecto do tomador (pagador do frete) acontece na Argentina, constituida Filial. Quando o pagador de frete for o Brasil lançamos o dcto no nosso sistema configurando como receita internacional, registrada aqui no Brasil. Nesse caso esses dctos deveriam ser registrados no livro fiscal com CFOP de Exportação ?

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