Perguntas e Respostas

• REGULAMENTO DO ICMS - ARTIGO 3º, ANEXO I (ISENÇÕES)

  Pergunta n° 64983, postada em 14/10/2024, às 08:26

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., bom dia! Ao fazer leitura do Artigo 3º Anexo I, entende-se de que o regulamento do ICMS em São Paulo, permite a emissão de uma quantidade que não exceda 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do produto, para venda ao consumidor. Diante da leitura desse artigo, buscamos as seguintes orientações: 01. O que diz e o que determina o Artigo 3º (AMOSTRA GRÁTIS), Anexo I (Isenções) do Regulamento do ICMS? Qual a interpretação desse dispositivo legal? 02. Quais os riscos que o contribuinte está sujeito em não cumprir essa determinação? Att.,

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• CONTA VIRTUAL DO EMPREGADOR FGTS DIGITAL COMO UTILIZAR OS CRÉDITOS

  Pergunta n° 64982, postada em 11/10/2024, às 18:44

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Boa noite Temos crédito na CVE devido a recolhimento em duplicidade na competencia 09/24. Quero me compensar com débito da competencia atual. Qual será o processo? Dcomp? Será feito automaticamente pela Caixa?

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• TAXA DE DEPRECIAÇÃO CAMINHÃO

  Pergunta n° 64981, postada em 11/10/2024, às 17:31

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Boa tarde!! Gostaria de saber a taxa de depreciação dos seguintes ativos imobilizado: CAMINHÃO: são utilizados para transporte das mercadorias vendidas de uma empresa do LR que fabrica produtos alimentícios. BAÚ REFRIGERADO: faz parte do caminhão, posso utilizar a mesma taxa? EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO: Esse equipamento fica na fabrica para refrigeração das carnes. Referente ao caminhão, fiquei na dúvida pois no site da Receita diz que a taxa é de 25%, porém tem essa observação (EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS): No aguardo! Obrigada Att, Márcia Reis.

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• IMOBILIZADO EM ANDAMENTO

  Pergunta n° 64980, postada em 11/10/2024, às 17:24

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Boa tarde . É possiível contabilizar as notas de serviços tomados, como imobilizado em andamento, quando as mesmas fazem parte da construção?

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• UTILIZAÇÃO DE IRRF DE APLICAÇÕES NO IRPJ

  Pergunta n° 64979, postada em 11/10/2024, às 17:22

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Boa tarde. A empresa possui um saldo de IRRF referente à aplicações de 12/2023 no valor de R$ 1.550,00. Para o 3º trim/2024 , essa empresa que é tributada pelo Lucro Real Trimestral, ficou com lucro de R$ 1.200,00, é possível utlizar esse saldo para compensar o valor a pagar?

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• COMPETÊNCIA

  Pergunta n° 64978, postada em 11/10/2024, às 16:35

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Empresa prestação serviços médicos unipessoal Ltda sediada em um município X. O médico sócio da empresa vai prestar serviços de plantão em outro município. Onde é devido o ISS ? Na sede da empresa ou no local da prestação do serviços médico de plantonista?

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• SAÍDA DEFINITIVA PAÍS

  Pergunta n° 64977, postada em 11/10/2024, às 16:32

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Filho de um cliente foi para a França em 2019 para fazer doutorado. Recebe salário do doutorado o valor de 1.900 euros por mês. Não tem visto permanente. Sempre que vence ele renova . Possui conta corrente no Brasil mas aqui nunca teve renda nenhuma. Está obrigado a apresentar declaração Imposto renda saída definitiva do país. Se sim desde quando teria que ser entregue?

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• RECONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

  Pergunta n° 64976, postada em 11/10/2024, às 15:50

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Quanto tempo deve ter de intervalo entre um contrato de prazo determinado e outro.? Acabei de finalizar um contrato por prazo determinado de uma colaboradora que estava cobrindo as férias de uma colaboradora fixa e gostaria de recontratar a mesma para cobrir a maternidade de outra colaboradora gostaria de saber se posso?

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• CARTA DE CORREÇÃO - CTE

  Pergunta n° 64975, postada em 11/10/2024, às 15:41

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Transportadora estabelecida no RJ, emitiu dois CTe os quais não referenciou a chave de acesso da nota fiscal da mercadoria transportada, no campo documento originário e um deles foi emitido com o destinatário incorreto. Como sanar esses erros? Nesses casos cabem substituição de CTe? Grata.

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• EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 2024

  Pergunta n° 64974, postada em 11/10/2024, às 15:06

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Boa tarde. As empresas optantes pelo SN, que receberam termo de exclusão do regime diferenciado por apresentarem débitos perante a RFB e PGFN, tem algum tipo de parcelamento especial aberto, com redução de multas e juros para aderirem? São débitos confessados através das apurações mensais do simples. Não são débitos que estão em discussão. Att, Ana Paula

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