Perguntas e Respostas

• RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO/SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

  Pergunta n° 35485, postada em 19/10/2012, às 17:00

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Prezados, Boa tarde, Temos uma situação em que uma Pessoa Física brasileira apresentou à Receita Federal declaração de saída definitiva do Brasil. Ocorre que esta pessoa manifestou interesse em continuar recolhendo suas contribuições previdenciárias na condição de Contribuinte Facultativo (pelo teto máximo) aqui no Brasil. Tendo em vista ter apresentado declaração de saída definitiva do País há alguma implicação legal em ele continuar recolhendo o INSS e requerer futuramente aqui no Brasil benefício de aposentadoria quando conseguir cumprir todos os requisitos legais deste benefício? At, AGENDA

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• ENQUADRAMENTO EM EMPRESA DO RAMO FINANCEIRO

  Pergunta n° 35484, postada em 19/10/2012, às 17:00

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Uma empresa enquadrado no CNAE 6492-100 - Securitização de créditos. Por obter receitas por remuneração de CRI, esta empresa é considerada equiparada a financeira? A base de tributação para Pis e Cofins será o rendimento do CRI ou apenas o SPREAD?

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• REF PERGUNTA 35466

  Pergunta n° 35483, postada em 19/10/2012, às 16:00

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Prezado Consultor, pelo que entendi o precatório não deve ser lançado como um direito na declaração de imposto de renda e sim tributado quando for recebido.Minha dúvida ainda persiste uma vez que meu cliente vendeu este "direito" para outra pessoa através de escritura em cartório.Como devo proceder na declaração de imposto de renda, pois como já dito o precatório está no valor de mais ou menos 300.000,00 e foi vendido por 130.000,00 e este dinheiro entrou na conta do meu cliente?

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• DIVISÃO SOCIETÁRIA

  Pergunta n° 35482, postada em 19/10/2012, às 16:00

  Autor(a): *** (São Bernardo Do Campo - SP)

  Empresa constituida sob sociedade anômin, teve saída de um dos sócios. O sócio que se retirou da S/A já tinha constituído uma outra empresa para sí. Através de acordo judicial ficou estipulado que todos os direitos e obrigações serão dividos respectivamente em 50% para cada uma das pessoas jurídicas, sendo que a empresa consituida pelo sócio que saiu da sociedade assumiu os direitos e obrigações originários da transação, então todos os direitos e obrigações serão vertidos para o capital da pessoa juridica e não pessoa física. Ficou estipulado ainda que os direitos em que a S/A recebesse seria pago em dinheiro o correspondente ao 50% para a outa empresa do sócio que se retirou, ficando a S/A com o direito de utilizar o crédito da Ação Judicial da forma que lhe convier. A empresa S/A ganhou um processo referente ICMS e pagou o equivalente a 50% do crédito em dinheiro a empresa do sócio que se retirou. pergunta: A Sociedade Anônima terá que reconhece...[continua]

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• COMPENSAÇÃO

  Pergunta n° 35481, postada em 19/10/2012, às 16:00

  Autor(a): *** (São Bernardo Do Campo - SP)

  Determinada empresa ganhou um processo de FINSOCIAL que pagou indevidamente. A decisão transitada em julgado autorizou a realizar a compensação. A empresa entrou com o pedido de habilitação do crédito junto a receita federal para poder utilizar o crédito mediante a entrega do per/dcomp, que ainda não foi deferido. Pergunta: Em que momento a empresa deverá reconhecer a receita e pagar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? - Quando a Receita Federal deferir o pedido de habilitação? - Quando realizar a compensação mês-a-mês? Obs.: A empresa levará mais de 12 meses para compensar integralmente o crédito. Grata.

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• JUROS E MULTA DE INFRAÇÃO FISCAL - ICMS

  Pergunta n° 35480, postada em 19/10/2012, às 13:00

  Autor(a): *** (Caraguatatuba - SP)

  Boa Tarde!!! Nas empresas de lucro real, as despesas com Juros e multas de infração fiscal do ICMS, são dedutíveis na apuração do imposto de renda e contribuição social?

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• PARCELAMENTO

  Pergunta n° 35479, postada em 19/10/2012, às 13:00

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Empresa recebeu o ADE exclusão do simples nacional em 01/10/2012.O prazo para pedir parcelamento é de 30 dias.Se fizer o pedido depois dos 30 dias mas antes do fim do ano vai ser excluida do simples ou ainda continua no sistema?

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• PAT - INCENTIVO FISCAL

  Pergunta n° 35478, postada em 19/10/2012, às 13:00

  Autor(a): *** (Mondaí - SC)

  O Art. 2° da IN 267/2002, afirma que a pessoa jurídica que tem o PAT (programas de alimentação do trabalhador), em seu paragrafo 2º, limita o valor da aplicação por refeição, a alíquota de 15% sobre R$ 1,99, ou seja, R$ 0,30 por refeição pode ser deduzido diretamente do IR devido limitado a 4% do imposto antes do adicional. caso a empresa paga o vale-refeição (cupon/Cartão/tiquetes...). como seria esse calculo. por exemplo se a empresa entregar no mês 100 vale-refeição no valor de R$ 100,00. ?

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• PATRIMONIO DE AFETAÇÃO

  Pergunta n° 35477, postada em 19/10/2012, às 11:00

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Gostaria de saber como funciona a contabilização no caso de patrimonio de afetação

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• PATRIMONIO DE AFETAÇÃO

  Pergunta n° 35476, postada em 19/10/2012, às 11:00

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Gostaria de saber como funciona a contabilização no caso de patrimonio de afetação

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