Perguntas e Respostas

• EMISSÃO DE NFC-E - GLP

  Pergunta n° 67963, postada em 16/7/2026, às 14:59

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, boa tarde! Empresa revendedora varejista de GLP (gás de cozinha), é obrigada a informar todos os campos do grupo N08a- Grupo Tributação do ICMS = 61, da NT 2023.001, na emissão da NFC-e, ou seja: (i) quantidade tributada retida anteriormente (qBCMonoRet); (ii) alíquota ad rem do imposto retido anteriormente (adRemICMSRet); (iii) valor do ICMS retido anteriormente (vICMSMonoRet). Grato, Márcio Reginaldo Vitti Contador

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• REPOSTA 71492

  Pergunta n° 67962, postada em 16/7/2026, às 14:00

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Para considerar as demais receitas que irão ultrapassar os 20% para incidência do CBS e IBS, devemos considerar qual período mensal ou levar em conta o exercicício de 2025?

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• TRIBUTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EM UMA INDENIZAÇÃO JUDICIAL

  Pergunta n° 67961, postada em 16/7/2026, às 11:42

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Recebemos o crédito referente a um processo judicial que tramitava há aproximadamente 20 anos. O valor principal da ação é de R$ 64.484,00, enquanto o valor efetivamente recebido foi de R$ 2.102.663,00, já líquido dos honorários advocatícios. No meu entendimento, para fins de tributação, o valor principal de R$ 64.484,00 deve ser tributado com base na presunção de 32%, por se tratar de receita decorrente de prestação de serviços. Já a diferença, no montante de R$ 2.038.179,00, correspondente aos juros e demais acréscimos, deve ser considerada integralmente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como esse entendimento está gerando dúvidas na área financeira, poderia, por gentileza, confirmar se essa interpretação está correta e indicar o respectivo embasamento legal (legislação, normas da Receita Federal e/ou jurisprudência aplicável)?

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• ADIANTAMENTO DE CLIENTES

  Pergunta n° 67960, postada em 16/7/2026, às 09:30

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, bom dia! Estimo que esteja bem! Temos um cliente optante pelo Simples Nacional que apura o DAS pelo regime de caixa. Caso ele receba um adiantamento de cliente, entendo que deve oferecer o valor à tributação somente quando ocorrer a efetiva entrega do produto. Meu entendimento está correto? Grato, Márcio Vitti Contador

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• TRIBUTAÇÃO IBS E CBS - SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  Pergunta n° 67959, postada em 16/7/2026, às 09:27

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Empresa de engenharia cujo CNAE principal é 42.21-9-03, possui redução da alíquota do IBS e CBS? No sistema do ISS.NET da SEFAZ/DF ao preencher as notas e utilizar o código de serviço 07.02, automaticamente ele aplica o percentual de redução de 50% e o código de classificação 200046 (OPERAÇÕES COM BENS MÓVEIS).Mas analisando a legislação entendemos que não se aplica essa redução para esse tipo de serviço. Poderia nos dar um parecer do vosso entendimento sobre a seguinte situação.

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• SÓCIO COM PRO LABORE DE R$ 50.000,00

  Pergunta n° 67958, postada em 15/7/2026, às 16:41

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Um sócio de uma empresa médica teve como produção em um determinado mês o valor de R$ 50.000,00. Esse valor pode ser lançado como pro labore? Qual seria a tributação para a empresa e para ele? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• RECEBIMENTO DE TERRENOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRAPARTIDA

  Pergunta n° 67957, postada em 15/7/2026, às 16:33

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Uma entidade sem fins lucrativos recebeu do Estado uma área para desenvolvimento de um projeto habitacional mediante CDRU (Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel), com a finalidade de viabilizar ali a implementação de um bairro contendo comércio local e moradias populares, direcionando essas moradias para pessoas previamente cadastradas nos programas habitacionais da localidade. Para isso, essa entidade deverá ceder estes lotes (residenciais e comerciais) a parceiros, que serão responsáveis pela construção das unidades e sua consequente exploração (aluguel ou venda). Esses parceiros receberam estes lotes da entidade sem fins lucrativos mediante aditamento da CDRU original e com a anuência do próprio Estado. Não haverá nenhum desembolso por parte dos parceiros pelo recebimento dos lotes, que deverão se responsabilizar pela construção das edificações e também da infraestrutura e urbanização do bairro. Considerando que não haverá desembolso, qual a forma correta de...[continua]

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• SALARIO MATERNIDADE INSS

  Pergunta n° 67956, postada em 15/7/2026, às 15:27

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  uma colaboradora que foi demitida em 02/2026 ou seja esse foi seu ultimo recolhimento de inss , estando grávida e seu filho nascenfo em 10/2026 ou 11/2026 , ela não teve nenhum recolhimento de inss desde a sua demissão , nesse caso as perguntas são: 1 como será considerado a média dela para pagamento do salario maternidade pelo inss ? 2 será considerado os últimos 12 meses ou seja 11/2025 a 10/2026? e será divido por 12 mesmo ela tendo recolhimentos até 02/2026 assim a média cairá bem talvez para salario mínimo? ou será feito média somente dos periodos que ela teve recolhimento , ou seja, de 11/2025 a 02/2026 e divido por 4 ?

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• DOAÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – FORMALIZAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

  Pergunta n° 67955, postada em 15/7/2026, às 09:55

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Uma empresa do lucro presumido do ramo de urbanização pretende realizar uma doação financeira à uma Associação residencial de moradores sem fins lucrativos para custear a substituição do forro da portaria. Do ponto de vista contábil, fiscal e societário, essa operação é juridicamente viável? Em caso afirmativo, quais procedimentos e cuidados devem ser observados quanto à formalização, contabilização e eventual incidência tributária para ambas as partes, bem como qual o instrumento mais adequado para formalizar a doação (Termo de Doação, Contrato de Doação ou outro documento), de modo a garantir a regularidade, a transparência e a conformidade da operação perante a legislação aplicável e possíveis fiscalizações?

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• TRIBUTAÇÃO VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

  Pergunta n° 67954, postada em 14/7/2026, às 16:41

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  A empresa com objeto social: Construções, Reformas, Incorporação, Compra e Venda de Imóveis, podendo ainda, participar de outras empresas como quotista ou acionista, teve sua alteração do objetos social em 06/2026 PARA : COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. A pergunta é: Um imóvel classificado contabilmente como ATIVO IMOBILIZADO, até 05/2026, se vendido em 06/2026 deve ser TRIBUTADO pelo PIS, COFINS e CSLL com o percentual da PRESUNÇÃO ou NÃO CABE AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS APENAS TRIBUTAÇÃO PELO GANHO DE CAPITAL ?

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