Perguntas e Respostas

• NÃO CONTABILIZAÇÃO DAS NORMAS IFRS - NBC TG 1000 X ADOÇÃO INICIAL A PARTIR DE 2020

  Pergunta n° 56679, postada em 20/7/2020, às 11:52

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa sociedade limitada, com faturamento bruto inferior a R$ 300.000.000,00, tributada pelo Lucro Real, não contabilizou nada até hoje das novas regras contábeis de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, previstas na Lei nº 11.638/07 e nem de acordo com a NBC TG 1000 – PME. Perguntas: 1. Existe algum tipo de penalidade contábil ou fiscal para uma empresa PME que não aplicar as regras contábeis da NBC TG 1000 ? 2. Existe penalidades para os contadores que assinam balanços sem a aplicação da NBC TG 1000 ? 3. A empresa poderá aplicar a adoção inicial das Normas IFRS com base na NBC TG 1000 a partir de 2020, ou terá que fazer a adoção inicial retroativa ? Se for retroativa, desde qual ano? Ou a empresa pode aplicar a adoção inicial em qualquer ano, sem fazer a aplicação retroativa ? 4. Se o objetivo principal da adoção inicial das normas IFRS com base na NBC TG 1000 – PME é para fins de adequação às Normas Internacionais de Contabilidade, o entendimen...[continua]

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• REGISTRO DE LIVRO DIÁRIO - SPED

  Pergunta n° 56678, postada em 20/7/2020, às 10:26

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Uma empresa que registrou os Livros Diários ref. 2017 e 2018 (com numeração do Livro: 1 e 2, respectivamente) na Junta Comercial do estado da Bahia, porém, não entregou a ECD - Escrituração Contábil Digital, nesses períodos, por não estar na obrigatoriedade. No entanto, no Ano Calendário 2019 entra na obrigatoriedade de envio da ECD, para envio agora em 2020. Nesse caso em tela, Qual seria o número do Livro Diário na ECD, nº 1, ou nº 3 (seguindo a numeração da Junta Comercial)? Gilmar

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• ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE SERVIÇOS TOMADOS PREFEITURA DE SÃO PAULO

  Pergunta n° 56677, postada em 20/7/2020, às 09:20

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, nossa empresa está situada no município de São Paulo –SP, estamos com uma dúvida sobre como escriturar o livro de serviços tomados: desde julho de 2011 a prefeitura de São Paulo instituiu a nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços – NFTS, a partir daí sempre fizemos a importação dos arquivos eletrônicos da Prefeitura de São Paulo para o nosso sistema ERP, pelo número do documento fiscal do prestador de serviços e nunca pelo número sequencial da NFTS por entendermos que a NFTS é apenas uma declaração dos serviços e não o documento fiscal comprobatório. Agora adquirimos um outro sistema ERP onde a consultoria do mesmo está defendendo que a maneira correta de importação dos arquivos da prefeitura e consequentemente a escrituração do livro de serviços tomados, é pelo número sequencial da NFTS e não mais pelo número da nota fiscal do prestador/intermediário de serviços. Pergunta: existe algum amparo legal que define esse procedimento? Qual a...[continua]

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• DESTAQUE DE ICMS A 12%

  Pergunta n° 56676, postada em 20/7/2020, às 09:16

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Bom dia! Em contrapartida da resposta 59765, para a empresa que possui cliente que adquiri mercadorias como produtos intermediários no processo de industrialização poderá destacar o ICMS a 12%?

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• ART. 7º DO DECRETO Nº 10.422

  Pergunta n° 56675, postada em 20/7/2020, às 08:30

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia! Estamos com dúvida em relação ao Art. 7 do decreto n° 10.422: Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias. Pergunto, as empresas podem ser responsabilizadas pelo pagamento desse valor? Devemos ter alguma cautela em relação a isso? Atenciosamente, Aline Rossa.

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• REMUNERAÇÃO NO BEM

  Pergunta n° 56674, postada em 17/7/2020, às 18:10

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Preciso da base legal onde estipula que as 03 últimas remunerações que vão informadas no BEM são as anteriores para quem já fez acordos, ou seja, são os valores dos meses trabalhados integralmente antes da primeira solicitação.

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• AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO

  Pergunta n° 56673, postada em 17/7/2020, às 17:53

  Autor(a): *** (Araras - SP)

  Boa tarde, qual a correta contabilização dos pagamentos de cotas de consórcio não contemplado. Gentileza, informar também a conta referencial RFB. Atte.

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• PIS/COFINS

  Pergunta n° 56672, postada em 17/7/2020, às 17:45

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  Nossa empresa apura o PIS/COFINS no regime não cumulativo e adquirimos mercadoria de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Podemos descontar credito do PIS/COFINS de 1,65 e 7,60 de acordo com Ato Declaratorio Interpretativo de RfB 15/2007. Como lancar esses creditos na apuração se o XML da nota de compra vem sem os valores destacados. Ou podemos simplesmente lancar na hora de registrar a NF nos livros.

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• IMUNIDADE ISS - MG

  Pergunta n° 56671, postada em 17/7/2020, às 17:22

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  É devido ISS sobre a circulação de livros, jornais, periódicos e propagandas veiculadas para empresa optante pelo Simples Nacional.

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• RESPOSTA N° 59751 BC IR E CSLL VENDA VEÍCULO USADO COM CRÉDITO ICMS NA COMPRA

  Pergunta n° 56670, postada em 17/7/2020, às 15:46

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Minha dúvida na determinação da BC do IRPJ e da CSLL é quando o veículo usado adquirido para revenda vem com crédito de ICMS... Esse crédito de ICMS deverá ser descontado do valor da compra para depois ser encontrada a BC que é a diferença entre o valor de venda e o valor de compra para apuração do IRPJ e da CSLL? O mesmo deverá ser feito para encontrar a BC do PIS e da COFINS? No trabalho apresentado como resposta essa questão não foi enfrentada. Já pesquisei o assunto mas não encontrei resposta e nem embasamento legal para a diminuição do ICMS do valor da compra...conto com a valorosa contribuição de especialistas como vocês. Grata, Márcia

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