Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
25/04/2019	EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC). REGIME TRIBUTÁRIO - Empresa Simples de Crédito (ESC) pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
25/04/2019	EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) - Lei Complementar que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) é publicada no Diário Oficial da União.
25/04/2019	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
25/04/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
24/04/2019	DIRETOR DE MULTINACIONAL NÃO TEM VALOR DO ALUGUEL DE CARRO DE LUXO INCORPORADO AO SALÁRIO - Pela jurisprudência do TST, o veículo fornecido pelo empregador não tem natureza salarial.
24/04/2019	VEÍCULO FORNECIDO AO EMPREGADO PARA USO EM SERVIÇO - Veículo fornecido pela empresa para uso em serviço, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares, tem natureza salarial?
24/04/2019	PESSOAS JURÍDICAS, EMPRESAS INDIVIDUAIS E EQUIPARADAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS E COM O FGTS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. VEDAÇÃO - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
24/04/2019	EMPREGADO PRESO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso.
24/04/2019	EMPREGADA GESTANTE - ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos.
24/04/2019	SCP - INSCRIÇÃO NO CNPJ - ESTABELECIMENTO FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA - A legislação que disciplina sobre o CNPJ não autoriza a inscrição de SCP como filial de sua sócia ostensiva.
24/04/2019	INCIDÊNCIA DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, QUANDO AFERIDOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO, É TEMA DE REPETITIVO - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
23/04/2019	DCTFWEB – ENTIDADES EMPRESARIAIS DO 2º GRUPO COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2017 ACIMA DE R$ 4.800.000,00 E ATÉ R$ 78.000.000,00 - Prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao mês de abril de 2019 e demais considerações.
23/04/2019	EMPRESA TRANSPORTADORA DO SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COM INÍCIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Aspectos tributários a serem observados por empresa transportadora do Simples Nacional que prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade da Federação.
23/04/2019	MOTOBOY DE PIZZARIA VAI RECEBER PAGAMENTO EM DOBRO POR NÃO TIRAR FOLGA AOS DOMINGOS - A jornada de trabalho previa folga somente às segundas-feiras.
23/04/2019	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL - Nesse caso, fica configurado o caráter indenizatório do benefício.
22/04/2019	SERVIÇOS DE MEDICINA – RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA CSLL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Hipóteses em que os serviços de medicina ficam sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
22/04/2019	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.886, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos.
22/04/2019	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.885, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e a Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29 de novembro de 2018.
22/04/2019	DCTFWEB. ENTIDADES EMPRESARIAIS DO 2º GRUPO - Receita Federal altera a regra para adoção inicial da DCTFWeb das Entidades Empresariais do 2º GRUPO.
22/04/2019	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.884, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
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