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01/05/2019 DIRPF 2019 – ENTREGA FORA DO PRAZO - Quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de quinta-feira, 2 de maio.
01/05/2019 SOCIEDADE LIMITADA (LTDA). CONSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PESSOA - A partir de 30/04/2019, sociedade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa.
01/05/2019 EIRELI – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO SOCIAL - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui.
01/05/2019 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NOVA PREVISÃO LEGAL - Medida Provisória altera redação de dispositivo do Código Civil que versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
01/05/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
30/04/2019 CNPJ - BENEFICIÁRIO FINAL - DATA DE INÍCIO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - Data de início para prestar informações obrigatórias de beneficiários finais no CNPJ, bem como orientações gerais.
30/04/2019 USO DE CELULAR PARTICULAR EM SERVIÇO - Empresa terá que reembolsar empregado pelo uso do celular particular em serviço.
30/04/2019 NOVA VERSÃO DO PER/DCOMP WEB INCLUI CRÉDITOS DE IRRF COOPERATIVA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA - As empresas poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação Web – PER/DCOMP Web para informar créditos de IRRF Cooperativa e créditos de retenção previdenciária.
30/04/2019 DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREI) REGULAMENTA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS OU CONTADORES, NO ÂMBITO DAS JUNTAS COMERCIAIS. - Visando simplificar e desburocratizar o registro de empresas, bem como a redução da possibilidade de fraudes e de aumento da penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência, advogados ou contadores já pode declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade.
30/04/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 60, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
29/04/2019 DIRPF 2019 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO - O contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso.
29/04/2019 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO - Empregador consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos.
29/04/2019 GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO 1.31 - Foi publicada nova versão 1.31 do Guia Prático da EFD Contribuições.
29/04/2019 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.
29/04/2019 CIDE - LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Remuneração. Não-incidência.
29/04/2019 IRRF - LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Remessa de royalties ao exterior. Incidência.
27/04/2019 VERSÃO 5.1.0 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Foi publicada a versão 5.1.0 do programa da ECF. A versão 5.0.9 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
27/04/2019 VERSÃO 3.1.2 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES) - Foi publicada a versão 3.1.2 do Programa da EFD-Contribuições.
27/04/2019 RECEITA ESCLARECE REGRAS RELATIVA À ENTREGA DA DCTFWEB – 2ª FASE DE IMPLANTAÇÃO - Apenas as empresas com faturamento acima de 4.8 milhões permanecem obrigadas à entrega da DCTFWeb em abril de 2019.
25/04/2019 ICMS/SP – SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS – FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO OU DE SUA RENÚNCIA - Procedimentos para a formalização da opção pelo crédito outorgado de 20% do valor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte, ou de sua renúncia, conforme o caso.

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