ICMS/SP – Serviço de Transporte – Crédito outorgado do ICMS – Formalização da opção ou de sua renúncia - Procedimentos para a formalização da opção pelo crédito outorgado de 20% do valor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte, ou de sua renúncia, conforme o caso. Texto publicado em 25/4/2019 às 18h06m.

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