EIRELI – Responsabilidade limitada ao patrimônio social - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui. Texto publicado em 1/5/2019 às 1h28m.
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