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06/05/2019 LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
04/05/2019 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVOS SERVIÇOS PARA ABERTURA DE DOSSIÊ PELO E-CAC - CERTIDÃO DE IMÓVEL RURAL E RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS - Serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC: solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta); Regularidade Fiscal: Certidão de Imóvel Rural; Retificação de Documentos de Arrecadação: Retificação de Darf (Redarf); e Retificação de Documentos de Arrecadação: Retificação de GPS.
03/05/2019 VERSÃO 1.1.2 DO MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA - Aprovada a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
03/05/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
02/05/2019 MP DA LIBERDADE ECONÔMICA REDUZ INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e renda
02/05/2019 ECF 2019. DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES (DEREX) - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2018, por meio da Declaração DEREX.
02/05/2019 DREI REGULAMENTA ATUAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADES LIMITADAS - Instrução Normativa regulamenta a forma de atuação de Fundos de Investimento em Participações (FIP) como membros de sociedades limitadas.
02/05/2019 NORMAS DE REGISTRO DE EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO DE IMIGRANTE OU DE INCAPAZ SÃO ADAPTADAS À LEGISLAÇÃO - Adaptações são importantes para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, diz diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
02/05/2019 EMPRESÁRIOS PODERÃO USAR QUALQUER TIPO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NAS JUNTAS COMERCIAIS - Instrução Normativa do Ministério da Economia facilita registro de empresas e reduz custos para usuários.
02/05/2019 ABERTURA DE FILIAIS DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS JÁ PODE SER OBTIDA PELA INTERNET - Antes da transformação digital, o interessado precisava entregar a documentação em duas vias, pessoalmente ou pelo correio
02/05/2019 LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL E DE MOTEL É ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO - Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.
02/05/2019 RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Aspectos tributários a serem observados sobre valores pagos a título de multa por descumprimento contratual em rescisão contratual, inclusive quando se tratar de beneficiários pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, do Simples Nacional e ou isentas.
02/05/2019 PORTARIA MJSP Nº 501, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
01/05/2019 ICMS-SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME ESPECIAL - Operações com mercadorias realizadas por meio de centros de distribuição localizados em território paulista.
01/05/2019 INOVA SIMPLES - Regime especial simplificado, no âmbito do Simples Nacional, destinados às startups.
01/05/2019 ECD 2019 - AUTENTICAÇÃO DOS ARQUIVOS DA ECD - Autenticação dos arquivos da ECD das pessoas jurídicas sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais e das pessoas jurídicas sujeitas ao registro nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
01/05/2019 ECD 2019. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE SEDE - Procedimentos a serem observados para a geração e o envio do arquivo da ECD ao SPED nos casos de transformação societária ou transferência de sede.
01/05/2019 ECD 2019, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2018, DEVE SER TRANSMITIDA AO SPED ATÉ O DIA 31 DE MAIO - A entrega da ECD fora do prazo acarreta em multa.
01/05/2019 ATO DE DESTITUIÇÃO DE GERENTE É CONSIDERADO LÍCITO MESMO COM TRANSFERÊNCIA ABUSIVA DE LOCAL - A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato de trabalho.
01/05/2019 MINISTRO DO STF SUSPENDE NORMA QUE ADMITE QUE TRABALHADORAS GRÁVIDAS E LACTANTES DESEMPENHEM ATIVIDADES INSALUBRES - Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.

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