Rescisão contratual. Multa por descumprimento contratual - Aspectos tributários a serem observados sobre valores pagos a título de multa por descumprimento contratual em rescisão contratual, inclusive quando se tratar de beneficiários pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, do Simples Nacional e ou isentas. Texto publicado em 2/5/2019 às 7h42m.
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