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Data	Matéria	Por data:
03/06/2019	ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE NOTIFICAR CONSUMIDOR AO IMPORTAR DADOS DO CCF, SOB PENA DE DANOS MORAIS - Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.
03/06/2019	ECF 2019 – PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E NÃO OBRIGADAS A APRESENTAR A ECF - Quais são as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e não obrigadas a apresentar a ECF e quais são os prazos para apresentação da escrituração?
03/06/2019	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. FRETE - Transporte de carga em embarcação tripulada.
03/06/2019	IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. LOGOMARCA. MESMO PRODUTO - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento?
31/05/2019	ECF - EXTINÇÃO DE EMPRESA / ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - Prazo para apresentação da ECF ao SPED no caso de extinção de empresa / encerramento de atividades.
31/05/2019	TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VINCENDAS É O VENCIMENTO DA PRÓPRIA PARCELA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.
31/05/2019	CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) AJUSTA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Medida é válida para operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
31/05/2019	DOAÇÕES RECEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E SIMPLES NACIONAL - Aspectos tributários sobre doações recebidas por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e Simples Nacional. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
31/05/2019	PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC) DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - Profissionais de contabilidade obrigados à Educação Profissional Continuada (EPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
31/05/2019	PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO QUE SE APOSENTA POR INVALIDEZ - Empresa tem obrigação de manter plano de saúde de empregado aposentado por invalidez. Plano de saúde. Empregado que se aposenta por invalidez.
30/05/2019	EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS - No período de suspensão do contrato de trabalho o empregado afastado faz jus às diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais ocorridos no período do afastamento?
30/05/2019	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CAIXA – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Aspectos contábeis e tributários nos recebimentos de valores por conta e ordem de terceiros.
30/05/2019	REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL A NOVA JORNADA - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
30/05/2019	ESOCIAL - AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS - Prazos para o empregador informar os afastamentos temporários dos empregados e trabalhadores avulsos no eSocial.
29/05/2019	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO - Afastamento do empregado por motivo de doença ou por acidente do trabalho no curso da vigência do contrato de experiência.
29/05/2019	ECD 2019 – PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E DESOBRIGADAS DA ECD - Quais são as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e desobrigadas da ECD?
29/05/2019	EFD-ICMS/IPI - PVA VERSÃO 2.5.2 - Publicada versão corretiva do Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, versão 2.5.2.
29/05/2019	ATUALIZAÇÃO DO ARQUIVO DE TABELAS DINÂMICAS DA ECF - Foi atualizado o arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF, com a inclusão da conta de código 1.990.
29/05/2019	STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRÁVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES - A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
29/05/2019	TRABALHO DE GRÁVIDAS E LACTANTES EM LOCAIS INSALUBRES - STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividades insalubres.
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03/06/2019

ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE NOTIFICAR CONSUMIDOR AO IMPORTAR DADOS DO CCF, SOB PENA DE DANOS MORAIS - Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.

03/06/2019

ECF 2019 – PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E NÃO OBRIGADAS A APRESENTAR A ECF - Quais são as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e não obrigadas a apresentar a ECF e quais são os prazos para apresentação da escrituração?

03/06/2019

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03/06/2019

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. LOGOMARCA. MESMO PRODUTO - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento?

31/05/2019

ECF - EXTINÇÃO DE EMPRESA / ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - Prazo para apresentação da ECF ao SPED no caso de extinção de empresa / encerramento de atividades.

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TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VINCENDAS É O VENCIMENTO DA PRÓPRIA PARCELA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.