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26/03/2021 LEI 12.506/2011: ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL É CONTADO DEPOIS DE COMPLETADO PRIMEIRO ANO DE TRABALHO - O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
26/03/2021 REDE DE LANCHONETES DEVE INDENIZAR ATENDENTE POR TRATAMENTO HUMILHANTE DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO. ALÉM DA INDENIZAÇÃO, A DECISÃO AFASTOU A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber.
26/03/2021 EMPRESA DE VESTUÁRIO VAI RESSARCIR EMPREGADOS POR EXIGÊNCIA DE “DRESS CODE” EM SUAS LOJAS - A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.
26/03/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE - Requisitos para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de valores decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento.
26/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
25/03/2021 RECEITA FEDERAL: PROCURAÇÃO DIGITAL PARA ACESSO AO E-CAC JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL - Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso ao e-CAC do cidadão, que é o serviço mais procurado do portal. Documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.
25/03/2021 ICMS/SP - CRÉDITO DE ICMS: COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA A ENTREGA DE MERCADORIAS - Combustíveis utilizados em veículos próprios para a entrega de mercadorias geram direito a crédito do ICMS?
25/03/2021 PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS: DESPESAS FINANCEIRAS - Em decorrência do restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos das contribuições sobre as despesas financeiras?
25/03/2021 RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
25/03/2021 COVID-19: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Comitê prorroga os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional (ME, EPP e MEI) das competências março, abril e maio de 2021.
24/03/2021 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.
24/03/2021 MEI. HOSPEDARIA. FINALIDADE TURÍSTICA. OPÇÃO - Atividades de: alojamento em dormitórios; aluguel de imóveis residenciais por curta temporada; alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares; exploração de vagões-leito por terceiros; e outros locais de alojamento de curta duração.
24/03/2021 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 16% - A pessoa jurídica revendedora de veículos automotores usados, que apure o IRPJ com base no lucro presumido, poderá utilizar o percentual de presunção de lucro de 16% sobre a receita bruta trimestral para quantificar a base de cálculo trimestral do IRPJ.
24/03/2021 PESSOA JURÍDICA: DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME - Qual estabelecimento da pessoa jurídica deve apresentar a DME (matriz ou filial) quando estabelecimentos filiais recebem valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda?
24/03/2021 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 896, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.
23/03/2021 ECD 2021, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
23/03/2021 FERIADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO: PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS OU DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RECEITA FEDERAL - Como ficam os pagamentos de tributos federais e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Receita Federal pelos contribuintes estabelecidos no Município de São Paulo?
23/03/2021 CUPOM FISCAL E NFC-E, MODELO 55, E A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
23/03/2021 PAGAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A TITULAR, SÓCIO OU DIRIGENTE DA PESSOA JURÍDICA, OU A QUAISQUER DE SEUS PARENTES E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
23/03/2021 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA (EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO) - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?

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