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07/04/2021 PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ E A EFD-CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que as pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.
07/04/2021 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA A IMPUGNAÇÃO DIGITAL DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.
07/04/2021 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR - Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento de tal parcela.
07/04/2021 ESOCIAL: PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA COMUM, DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DO TRABALHO - Como deve ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença?
07/04/2021 IRPJ/CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): BASE DE CÁLCULO E DEDUÇÃO - Quais as condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio?
06/04/2021 O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA (6) PROPOSTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE PRORROGA PARA 31 DE JULHO DE 2021 O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Como o PL 639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, o texto volta agora para nova análise dos deputados federais.
06/04/2021 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – DESFAZIMENTO - Procedimentos na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária (desfazimento).
06/04/2021 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.
06/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.017, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
06/04/2021 CAFIR: CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS PODERÁ SER FEITO COMPLETAMENTE EM FORMATO DIGITAL - Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC da RFB.
06/04/2021 EFD-ICMS/IPI: VALORES DE ICMS/ST E IPI DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - Como informar na EFD-ICMS/IPI os valores de ICMS/ST e IPI destacados nos documentos fiscais, quando o contribuinte não tem direito ao crédito?
06/04/2021 PANDEMIA: JUIZ AFASTA “FORÇA MAIOR” PARA JUSTIFICAR DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A GARANTIA TEMPORÁRIA DE EMPREGO - A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego.
06/04/2021 IRPJ/CSLL. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITES E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO - Receita Federal esclarece sobre admissibilidade de dedução de despesas com royalties da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
06/04/2021 IRRF. SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS). SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS).
06/04/2021 PORTARIA RFB Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.
06/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.018, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
05/04/2021 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
05/04/2021 A RAIS DO ANO-BASE DE 2020 DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 12 DE ABRIL - Ficam desobrigados de declarar a RAIS as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do e-Social.
05/04/2021 ARMAZENAGEM EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE, DE LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL, CONTÁBIL E FISCAL E OS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS - Receita Federal declara que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes (documentos) de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente; o documento digital e sua reprodução terão os mesmos valores probatórios do documento original; e os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.
05/04/2021 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES OU DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.

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