IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Retroatividade. Possibilidade - Requisitos para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de valores decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento. Texto publicado em 26/3/2021 às 7h13m.
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