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21/07/2021 EX-SÓCIA RESPONDERÁ POR DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADA - A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
21/07/2021 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (e.g. CPCs) após 12 de novembro de 2013?
21/07/2021 INDENIZAÇÃO HOMOLOGADA POR JUIZ TRABALHISTA NÃO É DEDUTÍVEL DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Segundo a Receita, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
21/07/2021 PESSOAS FÍSICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE POSSUAM CNPJ: INFORMAÇÕES NO ESOCIAL - No eSocial, as pessoas físicas que exercem atividade econômica, ainda que possuam CNPJ e que contratem segurados, devem utilizar o CAEPF (antiga matrícula CEI), como estabelecimento vinculado ao seu CPF.
21/07/2021 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.8 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.8 do programa da ECD faz correções dos erros na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido e na visualização da impressão do Balanço Patrimonial e da DRE e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
21/07/2021 PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PAC/PJ) - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias. O PAC/PJ busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
21/07/2021 ISENÇÃO DE IR SOBRE LUCRO NA VENDA DE AÇÕES NÃO SE TRANSFERE AO HERDEIRO - Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário.
21/07/2021 HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA - Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado.
20/07/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação. O que fazer?
20/07/2021 PIS/PASEP E COFINS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO - Prazo de prescrição e retificação de declarações.
20/07/2021 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXA TESE SOBRE PRESCRIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Segundo a decisão, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
20/07/2021 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que valores pagos a título de royalties pela franqueada à franqueadora não podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins.
20/07/2021 ACORDO HOMOLOGADO EM LIDE SIMULADA É ANULADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Foi provado que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo.
20/07/2021 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO NÃO SERVE PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL DE EMPREGADO - O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
20/07/2021 PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
20/07/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2021 - Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
19/07/2021 OPERAÇÃO DECLARAGRÃOS 3: RECEITA FEDERAL COMBATE SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ATIVIDADE RURAL - Segundo a Receita, estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos.
19/07/2021 LUCRO PRESUMIDO: ALTERAÇÃO PARA O LUCRO REAL - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.
19/07/2021 MANTIDA PRISÃO DE EMPRESÁRIO CONDENADO POR FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS - O empresário foi condenado com base nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional e suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, respectivamente).
19/07/2021 ECD DO ANO DE 2020, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - SUBSTITUIÇÃO / RETIFICAÇÃO: PRAZO - A ECD do ano de 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, somente poderá ser substituída (retificada) até o dia 30 de julho de 2021, último dia para transmissão ao SPED da ECD do ano de 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.

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