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18/02/2022 PORTARIA RFB Nº 144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
17/02/2022 ENTIDADES SINDICAIS PEDEM NULIDADE DE PORTARIA QUE REDUZ AFASTAMENTO DE TRABALHADORES COM COVID-19 - Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.
17/02/2022 FÉRIAS: DIREITOS DO EMPREGADO - Regras de férias para empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
17/02/2022 ICMS: REMESSAS PARCELADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR - Procedimentos fiscais.
17/02/2022 ICMS: VENDA DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS COM REMESSA FRACIONADA DE PARTES E PEÇAS - Procedimentos fiscais.
17/02/2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
17/02/2022 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE SECCIONADO - O que é prestação de serviço de transporte seccionado e quais são as obrigações acessórias das transportadoras envolvidas no transporte e do remente da mercadoria?
16/02/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2022 - Produtor rural pessoa física pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 18/02/2022.
16/02/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2022 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 18/02/2022.
16/02/2022 CARNAVAL 2022: SEM FOLIA E SEM FOLGA - Os feriados nacionais são aqueles descritos nas Leis Federais nº 662/1949 e nº 10.607/2002. Os dias de carnaval (segunda, terça ou quarta-feira) não são considerados feriados nacionais, já que não foram mencionados nessas leis.
16/02/2022 FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência de contribuição previdenciária.
16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Leis excluem da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência não cumulativo, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - SIMPLES NACIONAL: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Resolução exclui da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime tributário do Simples Nacional, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - LUCRO PRESUMIDO: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - MP isenta da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
15/02/2022 PAT - ABATIMENTO DOS GASTOS INCORRIDOS COM A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: NOVAS REGRAS - Para a corrente majoritária de tributaristas, as novas regras que impõem limites na dedução das despesas com a alimentação do trabalhador, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976, são inconstitucionais.
15/02/2022 TRABALHADORA GRÁVIDA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS SOFRER ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO SUPERVISOR - Uma empresa, com sede em Belo Horizonte, que atua no ramo de manutenção industrial, deverá pagar R$ 6.250,00 a uma ex-empregada que alegou ter sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. A trabalhadora, que estava grávida na época, contou que foi exposta a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras, “que se prolongaram com o tempo”. A decisão é do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
15/02/2022 ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO PARCIALMENTE NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES É VALIDADO NA ÍNTEGRA - Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.
15/02/2022 MP PROMOVE AJUSTES NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS ETANOL - Medida Provisória publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (15) ajusta a cobrança da contribuição do Pis/Pasep e do Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
15/02/2022 PORTARIA MTPS Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
15/02/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

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