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19/07/2021 PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO SEM PROVA DA PRONTIDÃO OU DO SOBREAVISO NÃO CONFIGURA HORAS EXTRAS - O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso.
19/07/2021 LICENÇA-GALA: UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva.
19/07/2021 MÃE QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA AMAMENTAR FILHA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Segundo o colegiado do TST, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.
19/07/2021 RECEITA FEDERAL INSTITUI CÓDIGO DE RECEITA PARA RECOLHIMENTO (DARF) REFERENTE A REABERTURA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA A LEI Nº 13.988/2020 - Novo código DARF deve ser utilizado efeitos retroagem a 1º de julho de 2021.
18/07/2021 ESTÁ ENDIVIDADO? NOVA LEI PROTEGE CONSUMIDOR E AJUDA A PAGAR DÍVIDAS - Entenda os principais pontos.
18/07/2021 COVID-19 – EMPREGADA GESTANTE - LEI Nº 14.151/2021: JUSTIÇA DETERMINA QUE CABE AO INSS PAGAR SALÁRIO-MATERNIDADE DE GESTANTES AFASTADAS - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.
16/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA PRODUÇÃO DE INSUMOS E VACINAS - A Lei autoriza as estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. A Anvisa fiscalizará cumprimento das normas sanitárias e de biossegurança.
16/07/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
16/07/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - O prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020 estava previsto para o dia 30 de julho.
15/07/2021 ISS-DF: ALÍQUOTA DE 2% - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; exploração de salões de festas; cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres; esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres; massagens e planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
15/07/2021 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FORNECEDOR QUE SE NEGA A PREENCHER O CÓDIGO DO PRODUTO NA NCM E A RESPECTIVA TRIBUTAÇÃO CORRETOS - Penalidades para o estabelecimento remetente e providências a serem tomadas pelo estabelecimento destinatário.
15/07/2021 ICMS – PRODUTOR RURAL - CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS, entre outras providências.
15/07/2021 LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
14/07/2021 AS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) E A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro obriga as sociedades em conta de participação (SCP) a adotarem o mesmo regime tributário das sócias ostensivas e, conforme o caso, as sócias ostensivas são obrigadas a adotarem o mesmo regime tributário adotado pelas SCPs.
14/07/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.8 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.8 do programa da ECF faz diversas correções de erros e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
14/07/2021 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO NÃO CONSEGUE RECEBER REPOUSO SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO - Segundo o TST, a atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.
14/07/2021 COVID-19: ANUNCIADAS REGRAS PARA DESCONTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE - Portaria conjunta dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982/2020, a Medida Provisória nº 1.000/2020 e a Medida Provisória nº 1.039/2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
13/07/2021 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS EM BENS E DIREITOS E A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro estabelece que os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado (tributa-se o ganho de capital), exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor.
13/07/2021 ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - Imunidade – Limitação.
13/07/2021 PIS/PASEP E COFINS: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA - Hipóteses de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e penalidades pela destinação diversa do bem ou serviço, se a suspensão do pagamento das contribuições estiver condicionada a sua destinação.

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