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15/02/2022 LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
14/02/2022 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-CALENDÁRIO DE 2021. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
14/02/2022 RECEITA FEDERAL REDEFINE PRAZO DE ENTREGA DA DIRF, DMED, DIMOB E E-FINANCEIRA PARA O DIA 28/02 - As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. O prazo para o pagamento de tributos que tenham como vencimento o último dia útil de fevereiro segue sendo o dia 25 de fevereiro.
14/02/2022 RETORNO OU DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL: DESTAQUE DO IPI NA NF-E - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
14/02/2022 RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
14/02/2022 SALDO POSITIVO OU SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL APURADO EM 2021 - Quando pagar o saldo positivo e quando reouver o saldo negativo de IRPJ e de CSLL?
14/02/2022 ICMS: CRÉDITO NA AQUISIÇÃO FLUIDO AUTOMOTIVO CHAMADO ARLA 32 - Empresa transportadora pode apropriar crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual?
11/02/2022 EFD-REINF SEM MOVIMENTO - Dispensa de apresentação.
11/02/2022 EMPREGADA: TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - O empregador pode exigir a realização de exame de gravidez no ato demissional de empregadas?
11/02/2022 EMPREGADO CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO TEM DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - A lei não faz distinção entre o tipo de contrato de trabalho.
11/02/2022 PUBLICADA EMENDA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - A Emenda Constitucional nº 115 altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
11/02/2022 RESOLUÇÃO DEFINE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FIES - A norma dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
10/02/2022 JORNADA DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC. - AVISO PRÉVIO TRABALHO: REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.?
10/02/2022 COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA DE AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELO EMPREGADOR - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, concedidos aos empregados são compensáveis na data-base da categoria?
10/02/2022 DISPENSA DE EMPREGADO NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
10/02/2022 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): APURAÇÃO TRIMESTRAL E ANUAL - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
10/02/2022 ACORDO ENTRE EMPREGADA E EMPREGADORA NÃO É HOMOLOGADO POR NÃO DEFINIR VALORES DAS PARCELAS - A definição de valores das parcelas é um dos requisitos para a validade do acordo.
10/02/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).
10/02/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
09/02/2022 CISÃO PARCIAL: PARTE DE LUCROS OU RESERVA DE LUCROS DA EMPRESA CINDIDA VERTIDOS PARA A EMPRESA CINDENDA - No caso de cisão parcial, existe obrigação legal que determine a capitalização das reservas ou de lucros na sociedade cindida antes da operação de cisão?

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