RFB – Contencioso Administrativo: Julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Receita Federal - Portaria designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Receita Federal. Texto publicado em 15/5/2023 às 6h45m.
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