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02/09/2021 ICMS/SP: PERDA DE MERCADORIA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO - PERECIMENTO - CFOP e CST para emissão de Nota Fiscal de baixa de estoque e comprovação do perecimento.
02/09/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021.
02/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO: INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO EM EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DEPENDE DE ATO ABUSIVO OU FRAUDULENTO - Colegiado rejeitou pedido para que executivo de fábrica em Criciúma respondesse por dívida juntamente com sócios de empreendimento.
02/09/2021 CVM ESTABELECE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO - Resolução dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários.
02/09/2021 SENADO APROVA MP DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E - O DT-e, exclusivamente digital, deverá ter geração e emissão prévias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
01/09/2021 ATENÇÃO! SENADO DERRUBA MP 1.045/2021 COM MINIRREFORMA TRABALHISTA - Com a rejeição, a MP nº 1.045/2021 será arquivada.
01/09/2021 ATENÇÃO! CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA - Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2).
01/09/2021 REPOUSO SEMANAL DE EMPREGADAS DO COMÉRCIO: O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DEVERÁ COINCIDIR PELO MENOS UMA VEZ, NO PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS SEMANAS, COM O DOMINGO - Segundo a 2ª Turma do TST, a previsão de escala quinzenal de folgas aos domingos para as empregadas mulheres, contida no artigo 386 da CLT, não impede a aplicação das normas legais específicas o setor do comércio.
01/09/2021 ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PAGO EM CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA QUE NORMA COLETIVA ADERE AO CONTRATO E NÃO PODE SER REDUZIDO - O pagamento do adicional de horas superior ao definido em norma coletiva configura como condição já incorporada ao contrato de trabalho, por ser mais benéfica. Sem negociação expressa entre as partes, a parcela não pode ser suprimida.
01/09/2021 SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES: CONSEQUÊNCIAS - Antecipação de custos e postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL.
01/09/2021 BANCO DE HORAS FORMADO COM TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SEM AUTORIZAÇÃO É NULO - O trabalho desenvolvido em condições insalubres pelo trabalhador, sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, implica a nulidade do banco de horas.
01/09/2021 DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021 É PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
01/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.10 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.10 do programa da ECF faz correção na geração do registro E155 após a recuperação da ECD.
01/09/2021 PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
01/09/2021 RESOLUÇÃO CGSN Nº 160, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
01/09/2021 PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
31/08/2021 EMPREGADO: COMUNICAÇÃO DE DISPENSA PELO WHATSAPP - Empregada dispensada pelo WhatsApp não receberá indenização por danos morais. O julgador não identificou no processo os pressupostos caracterizadores do dano moral, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente.
31/08/2021 PUBLICADA A VERSÃO 2.7.2 DO PVA EFD ICMS IPI - A versão 2.7.2 do PVA EFD ICMS IPI permite a escrituração de NF3e cancelada.
31/08/2021 PORTARIA PGFN Nº 10.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e estabelece procedimento para adesão.
31/08/2021 IRRF. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO - Exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto devido.

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