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Data	Matéria	Por data:
30/03/2022	ICMS-DIFAL – OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS DOMICILIADO OU ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Estados e Distrito Federal pretendem retomar a cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022. Isso é Legal?
30/03/2022	IRPF: CONTRIBUINTE COM DOENÇA GRAVE - Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral.
30/03/2022	TRABALHADORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE PANDEMIA RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária.
30/03/2022	DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA É CONVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - Para a 5ª Turma do TST, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
30/03/2022	DF: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS DO ICMS E DO ISS - Norma dispõe sobre procedimentos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS pelos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal.
30/03/2022	DF: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA RESTITUIÇÃO DO ISS - Norma dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do ISS.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO X - Norma aprova o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO IX - Norma aprova o Livro IX Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO VIII - Norma aprova o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO VII - Norma aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO VI - Norma aprova o Livro VI das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO V - Norma aprova o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO IV - Norma aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO III - Norma aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO II - Norma aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO I - Norma aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022	INSS: REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Norma disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
29/03/2022	REGULAMENTAÇÃO DO RELP (PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL): AMPLIAÇÃO DO ROL DE EMPRESAS - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional): ampliação do rol de empresas - Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao RELP.
29/03/2022	RESOLUÇÃO CGSN Nº 167, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.
29/03/2022	PORTARIA MTP Nº 660, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Edita normas relativas ao SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022.
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30/03/2022

ICMS-DIFAL – OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS DOMICILIADO OU ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Estados e Distrito Federal pretendem retomar a cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022. Isso é Legal?

30/03/2022

IRPF: CONTRIBUINTE COM DOENÇA GRAVE - Isenção do imposto de renda por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral.

30/03/2022

TRABALHADORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE PANDEMIA RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária.

30/03/2022

DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA É CONVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - Para a 5ª Turma do TST, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.

30/03/2022

DF: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS DO ICMS E DO ISS - Norma dispõe sobre procedimentos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do ICMS e do ISS pelos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal.

30/03/2022

DF: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA RESTITUIÇÃO DO ISS - Norma dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do ISS.