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08/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM COBRANÇA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.
08/09/2021 BOX DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE - Por unanimidade, os integrantes da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais negaram provimento ao recurso de devedor na Justiça do Trabalho e mantiveram a penhora determinada em primeiro grau sobre 50% do box de garagem do apartamento em que ele reside com sua família.
08/09/2021 GERENTE LIGADO A FATOS QUE LEVARAM À DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NÃO PODE SER TESTEMUNHA - De acordo com a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele não teria isenção de ânimo para depor.
08/09/2021 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS - As entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, podem prestar serviços para terceiros sem, contundo, perderem a imunidade ou a isenção do IRPJ e das contribuições sociais?
08/09/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: GOSTOS INCORRIDOS COM A AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE, COM CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS E TRANSPORTE DE EMPREGADOS EM VEÍCULO PRÓPRIO - A pessoa jurídica poderá apropriar créditos de PIS/Cofins com gostos incorridos com a aquisição de vale-transporte, com contratação de pessoa jurídica para transporte de empregados e transporte de empregados em veículo próprio?
07/09/2021 SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO: CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL EM PERÍODO POSTERIOR AO PERÍODO DE APURAÇÃO - Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, como deve proceder a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional para fins de dedução do valor decorrente do cancelamento do documento?
06/09/2021 A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E DO ICMS-ST NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E O FISCO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Os Tribunais vêm confirmando a não incidência do ICMS e ICMS-ST sobre o mero deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade (transferência de mercadorias).
06/09/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Qual é o montante que deixa de ser devido de IRPJ/CSLL em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos?
06/09/2021 BOLSONARO VETA SUSPENSÃO DA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS DURANTE PANDEMIA - Para o Governo, apesar da boa intenção do legislador, o comando contraria o interesse público, pois existem outros meios para a efetivação da prova de vida, inclusive com prazo escalonado.
06/09/2021 RECEITA AMPLIA ACESSO AO E-CAC COM A INCLUSÃO DA OPÇÃO “BANCOS CREDENCIADOS“ NA CONTA GOV.BR - A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de suas contas bancárias.
06/09/2021 TRABALHADORA TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO POR PERÍODO DE TREINAMENTO FEITO EM INSTITUTO PARCEIRO DE EMPRESA DE “CALL CENTER” - Se o empregado, antes da contratação, cumpre horário e é treinado para o trabalho a ser realizado em favor da empregadora, seu contrato de trabalho já está vigorando.
06/09/2021 BANCO CENTRAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE TARIFA DO PIX SAQUE E PIX TROCO - A regras valem a partir de 1º de outubro de 2021.
05/09/2021 MICROEMPRESÁRIA NÃO CONSEGUE AFASTAR INDENIZAÇÃO A EMPREGADA QUE TEVE CTPS EXTRAVIADA - Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da ex-empregada.
05/09/2021 MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO VOTA CONTRA INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA - Para o ministro, relator do caso, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal.
03/09/2021 PESSOAS FÍSICAS QUE PROMOVAM A INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS: EQUIPARAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.
03/09/2021 FIM DE CONTRATO TEMPORÁRIO IMPEDE TRABALHADORA DE TER ESTABILIDADE DESTINADA ÀS GESTANTES - A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
03/09/2021 NOVAS REGRAS DO IR: TEXTO APROVADO PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL - Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%.
03/09/2021 CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA - Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%. A proposta será enviada ao Senado.
02/09/2021 MEI RECOLHERÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS DO EMPREGADO ATRAVÉS DO DAE, GERADO POR MEIO DO SISTEMA DO ESOCIAL - Novas regras para o MEI entram em vigor a partir de outubro de 2021.
02/09/2021 INFORMAÇÕES, FORMAS E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS UTILIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS À RECEITA FEDERAL - Penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.

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