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05/04/2022 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IR - O prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, e para o recolhimento do saldo do imposto sobre a renda nela apurado originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.
05/04/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
04/04/2022 PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
04/04/2022 SOCIEDADES LTDA E SIMPLES: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
04/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
04/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – ATIVIDADE RURAL - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
04/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
04/04/2022 LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÕES. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS - Pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio.
04/04/2022 EMPREGADO QUE TEVE FÉRIAS QUITADAS NO PRIMEIRO DIA DE FRUIÇÃO NÃO RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO - O entendimento da SDI-1 do TST é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
02/04/2022 IPI: ADEQUAÇÃO DA TIPI E DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA NCM - Receita Federal faz adequação da Tipi e das alterações ocorridas na NCM, mantidas as alíquotas vigentes do IPI.
02/04/2022 MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AMBIENTES DE TRABALHO - Portaria Interministerial atualiza as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
01/04/2022 NOVA TABELA TIPI - A nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI só entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
01/04/2022 VERBAS RESCISÓRIAS DE EMPREGADO FALECIDO DEVEM SER PAGAS A DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou do alvará judicial com a indicação dos herdeiros, expedido pela Justiça Comum, segundo decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
01/04/2022 DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
01/04/2022 DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
31/03/2022 PROGRAMAS EMISSORES DE NF-E E DE CT-E FORNECIDOS PELO SEBRAE NÃO ESTÃO FUNCIONANDO - Desde a última segunda-feira (27/3) as empresas usuárias desses programas não conseguem emitir seus documentos fiscais (NF-e e CT-e).
31/03/2022 PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DE VERSÕES DO ESOCIAL - O período de convivência, durante o qual são recebidos eventos nas versões 2.5 e S-1.0, seria encerrado em março deste ano, mas foi prorrogado até 22/05/2022.
31/03/2022 ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM ENTREGAR A DCTFWEB A PARTIR DE JULHO DE 2022 - Na declaração dos órgãos públicos da União, estados e municípios deverão ser informadas as contribuições previdenciárias relativas ao período de apuração (competência) de junho.
31/03/2022 PORTARIA MTP Nº 673, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
30/03/2022 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a versão 3.0.9 do Guia Prático da EFD ICMS IPI e a Nota Técnica 2022.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2023.

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