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20/09/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
20/09/2021 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR - Obrigação tributária principal. Representante. Obrigação acessória. Recolhimento em nome do de cujus.
20/09/2021 IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Recompra.
20/09/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CONCENTRADO DE TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. IMPOSSIBILIDADE - Inaplicabilidade de isenção, alíquota zero ou substituição tributária.
20/09/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE - Sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária.
20/09/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO - Serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra.
20/09/2021 LEI QUE MODIFICA AS REGRAS RELATIVAS AO DIREITO DE ARENA SOBRE O ESPETÁCULO DESPORTIVO É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - As novas regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo já estão em vigor.
19/09/2021 STF DECIDE QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÕES SOBRE REFLEXOS DE VERBAS NAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.
17/09/2021 IOF: MAJORADAS AS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Governo Federal eleva alíquotas do IOF até 31 de dezembro de 2021 para bancar o novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir desta segunda-feira, 20 de setembro.
17/09/2021 DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
17/09/2021 ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER FICA ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR VALORES DEVIDOS A TRABALHADOR QUE ATUOU EM OBRA CONTRATADA POR EMPREITADA - Decisão afastou a responsabilidade subsidiária de empresa do ramo de administração de shopping centers quanto a direitos trabalhistas reconhecidos a empregado de empreiteira que executou obra em um de seus estabelecimentos.
17/09/2021 CONFAZ PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 - Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período.
17/09/2021 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA OBTENÇÃO DE LAUDO FISCAL DE DESTRUIÇÃO DE BENS POR MEIO DIGITAL - O laudo fiscal de destruição de bens é exigido pela legislação do imposto sobre a renda, nos casos de quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros.
17/09/2021 DECRETO ALTERA ALÍQUOTAS DO IOF - Governo eleva alíquota do IOF até dezembro para bancar novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir de 20 de setembro.
16/09/2021 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A legislação vigente permite aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, sem perder o direito ao gozo das benesses fiscais?
16/09/2021 TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR: PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - Receita Federal esclarece sobre o prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
15/09/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR MORTE DE MOTORISTA CONVOCADO NAS FÉRIAS PARA VIAJAR A TRABALHO - Durante a viagem no veículo do empregador, o empregado foi atingido por um tiro.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL ANUNCIA NOVA FUNCIONALIDADE PARA A DCTFWEB - Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DO CPF POR SMS - Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.

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