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Data	Matéria	Por data:
27/09/2021	CPRB. SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
27/09/2021	IRPF. INDENIZAÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS ALUGUERES DE IMÓVEIS NÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA - Valores pagos, supostamente a título de indenização, e correspondentes a eventuais alugueres que seriam recebidos pela locação de unidades imobiliárias, caso tivessem sido entregues no prazo avençado, bem como o reajuste anual incidente sobre tais valores.
27/09/2021	PIS/PASEP E COFINS. REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA - Benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI sobre aquisições/locações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção e às contratações de serviços a serem utilizados/incorporados/aplicados em novas obras de infraestrutura.
27/09/2021	SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?
27/09/2021	CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
27/09/2021	VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
27/09/2021	PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.
26/09/2021	DIA 30/9 É O ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA DITR, SEM AS PENALIDADES LEGAIS - Perguntas e Respostas e Valores de Terra Nua (VTN) dos Exercícios de 2019 a 2021.
26/09/2021	NCM / TIPI: CÓDIGOS SÃO ALTERADOS EM TABELA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados.
25/09/2021	STJ: JUROS DE MORA SOBRE CHEQUE NÃO APRESENTADO INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ATO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
25/09/2021	STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI DE GOIÁS QUE RESPONSABILIZA CONTADOR POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
25/09/2021	STF CASSA CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE OUTRA DO MESMO GRUPO - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
24/09/2021	REFORMA TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRAJETO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
24/09/2021	AUXILIAR DE LIMPEZA DE HOSPITAL SERÁ INDENIZADO POR RISCO DE CONTÁGIO POR HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
24/09/2021	FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.
24/09/2021	IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor de débitos tributários consolidados em parcelamento e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação de débitos tributários consolidados em parcelamento são dedutíveis?
24/09/2021	CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO - Ato dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de outubro de 2021.
24/09/2021	RECEITA FEDERAL DISCIPLINA FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO - As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) que têm o objetivo de promover a discussão de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa entre intervenientes no comércio exterior e órgãos e entidades públicos nos processos de implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio.
24/09/2021	BANCO CENTRAL FIXA LIMITE DE TRANSAÇÃO PARA PREVENIR FRAUDES EM SERVIÇOS DE PAGAMENTO - Resolução dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
23/09/2021	GRUPO ECONÔMICO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade pelas contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos.
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27/09/2021

CPRB. SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.

27/09/2021

IRPF. INDENIZAÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS ALUGUERES DE IMÓVEIS NÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA - Valores pagos, supostamente a título de indenização, e correspondentes a eventuais alugueres que seriam recebidos pela locação de unidades imobiliárias, caso tivessem sido entregues no prazo avençado, bem como o reajuste anual incidente sobre tais valores.

27/09/2021

PIS/PASEP E COFINS. REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA - Benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI sobre aquisições/locações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção e às contratações de serviços a serem utilizados/incorporados/aplicados em novas obras de infraestrutura.

27/09/2021

SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?

27/09/2021

CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

27/09/2021

VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.