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07/04/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
06/04/2022 RAIS ANO-BASE 2021 DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
06/04/2022 EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO: OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
06/04/2022 ICMS/RS – ICMS-DIFAL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - SEFAZ/RS se posiciona sobre a cobrança do ICMS decorrente da diferença entra alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS. Já existem várias decisões judiciais estabelecendo que a cobrança do imposto só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023.
06/04/2022 ICMS/RJ – ICMS-DIFAL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - SEFAZ/RJ se posiciona sobre a cobrança do ICMS decorrente da diferença entra alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS. Já existem várias decisões judiciais estabelecendo que a cobrança do imposto só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023.
06/04/2022 SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES: DESPESA OPERACIONAL - Os gastos com contratos de seguro de vida de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais, por conseguinte, dedutíveis?
06/04/2022 ESTIMATIVA MENSAL - IRPJ/CSLL - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
06/04/2022 ICMS/SP: VENDA À ORDEM – VALOR DA OPERAÇÃO INFORMADO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR PARA ACOMPANHAR A MERCADORIA NA REMESSA AO DESTINATÁRIO FINAL – SIGILO COMERCIAL - De forma a se preservar o sigilo comercial da operação, na venda à ordem, o fornecedor (vendedor remetente) pode emitir o documento fiscal em favor do destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, com o campo “Valor da operação” sem valor (valor igual a zero).
06/04/2022 ICMS/SP: NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – DATA DE EMISSÃO DE NF-E ENGLOBANDO SAÍDAS ACOBERTADAS POR CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E-SAT - O contribuinte que realizar saídas acobertadas por CF-e-SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente sob CFOP 5.929.
06/04/2022 TRABALHADOR CONSEGUE REVERTER PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SOB A AMEAÇA DE PRISÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou pedido de demissão de operador de máquinas, feito sob a acusação de furto de um carregador de celular, com ameaças de prisão e de não conseguir mais emprego.
06/04/2022 CAMEX ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS E MÓDULOS FOTOVOLTAICOS - Norma revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
06/04/2022 DECRETO REGULAMENTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O decreto estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
05/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DECLARAÇÃO NORMAL), DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO (PESSOA FALECIDA) E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - Receita Federal prorroga o prazo das declarações. Declarações deste ano poderão ser enviada até 31 de maio de 2022.
05/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR): PRAZO PARA ENTREGA À RECEITA FEDERAL - Qual é o prazo para a entrega do arquivo digital que contém o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) escriturado e assinado à Receita Federal (RFB), relativo ao ano-calendário de 2021?
05/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
05/04/2022 APLICATIVOS PARA ADESÃO AO RELP-SIMPLES NACIONAL E RELP-MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS - O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.
05/04/2022 RECONHECIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA QUE ASSINOU PEDIDO DE DEMISSÃO SEM COMPREENDER O CONTEÚDO - Constatou-se que, na verdade, a empregada doméstica foi dispensada sem justa causa pelo patrão após uma discussão entre eles, tendo assinado o termo de demissão sem saber de seus efeitos, já que desconhecia a modalidade de rescisão contratual à qual se referia.
05/04/2022 MANTIDA MULTA A EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU EMPENHO PARA CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo.
05/04/2022 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - O prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.
05/04/2022 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - O prazo para a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.

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