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15/09/2021 É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA, DECIDE O STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
15/09/2021 VERBAS RESCISÓRIAS: CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
15/09/2021 ICMS-SP – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Aplicação da redução de base de cálculo prevista nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/SP.
15/09/2021 ICMS-RS – DIFAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS: APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DE ISENÇÃO DE ICMS NO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Decreto dispõe sobre a forma de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido relativo ao diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto.
15/09/2021 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Para a Receita Federal, o ganho obtido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL no momento do trânsito em julgado da ação que reconheça o direito à compensação. Para o TRF da 3ª Região, o fato gerador ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pela Receita Federal.
15/09/2021 EMPRESA E EX-EMPREGADO NÃO TERÃO DE RECOLHER INSS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ACORDO - O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
15/09/2021 OPÇÃO POR CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados?
14/09/2021 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: PROCEDIMENTOS, HIPÓTESES DE VEDAÇÃO E REQUISITOS PRÉVIOS À RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
14/09/2021 MORTE DE EMPREGADO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Na morte de empregado, qual é a data da rescisão do contrato de trabalho e a quem pagar as verbas rescisórias do falecido?
14/09/2021 STF MANTÉM VALIDADE DE TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação.
14/09/2021 DECRETO REGULAMENTA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA - O revendedor varejista de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá identificar de forma destacada e de fácil visualização a origem do combustível comercializado.
14/09/2021 MAPA ESTABELECE REGULAMENTO PARA PRODUTOS DE ABELHAS E SEUS DERIVADOS - Fica estabelecido, em todo território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal, necessário à concessão do selo ARTE.
13/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.12 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.12 do programa da ECF faz correção na geração dos registros L100, L300, P100 e P150, no caso de recuperação de ECD com situação especial.
13/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.11 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.11 do programa da ECF faz correção do problema no preenchimento dos registros M305 e M355.
13/09/2021 PORTARIA CONJUNTA INSS Nº 50, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social, não mais restringindo o recebimento do salário-maternidade aos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido.
13/09/2021 DCTFWEB: TRANSMISSÃO DIRETA - Receita Federal regulamenta a transmissão direta da DCTFWeb, que poderá ser requerida em apurações do eSocial, referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro de 2021.
13/09/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
13/09/2021 MAPA APROVA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Os novos procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, entram em vigor a partir de 1º de outubro.
10/09/2021 STF FORMA MAIORIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA - De acordo com a tese fixada pelo ministro Barroso: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
10/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ENTREGADOR QUE TRABALHAVA PARA MERCEARIA COM USO DE APLICATIVO DE TECNOLOGIA - Ao examinar as provas, o magistrado constatou que as atividades eram desenvolvidas com a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

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