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26/12/2005
LEI Nº 11.232, DE 22 DEZEMBRO DE 2005 ALTERA A LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍT
24/12/2005
DECRETO Nº 5.628/05 - DISPÕE SOBRE OS BENS IMPORTADOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 50 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE N
24/12/2005
DECRETO Nº 5.629/05 - DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ART. 16 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, OBJETO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
24/12/2005
DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
24/12/2005
RESOLUÇÃO Nº 1.056/05 - APROVA A NBC P 2.1 - COMPETÊNCIA PROFISSIONAL DO PERITO
24/12/2005
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.057/05 - APROVA A NBC P 2.4 NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO - HONORÁRIOS
24/12/2005
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.063/05 - ALTERA AS LETRAS A, D E F DO ITEM 2.8.2.1, ITEM 2.8.2.7 E ITEM 2.8.2.12 DA NBC T 2.8 - DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA ELETRÔNICA, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CFC Nº 1.020/05
24/12/2005
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.060/05 - DÁ NOVA REDAÇÃO À NBC P 4 - NORMA PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
24/12/2005
SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO DE TELEFONES CELULARES OPÇÃO PELO SIMPLES
24/12/2005
ACESSÓRIOS, MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.27 A 84.29 DA TIP I EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
24/12/2005
ADE SRF Nº 70/05 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/12/2005
IN SRF Nº 587/05 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETROS DE QUE TRATA O ART. 36 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
24/12/2005
DOMÉSTICA DESEMPREGADA TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE
24/12/2005
OFENDER CHEFE QUE OFENDEU NÃO É JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO
24/12/2005
PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS IMPEDE ESTABILIDADE POR DOENÇA PROFISSIONAL
24/12/2005
ÓCIO É DIREITO DO TRABALHADOR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO
23/12/2005
LULA SANCIONA LEI QUE ACABA COM FASE DE EXECUÇÃO
23/12/2005
BENEFÍCIOS: TABELA DE CONVERSÃO TRANSFORMA TEMPO ESPECIAL EM COMUM - PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL CONTA PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
23/12/2005
LEI DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REDUZIRÁ MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
23/12/2005
ASSOCIAÇÕES PODEM DEFENDER CONSUMIDORES EM AÇÃO SOBRE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
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